Prova em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º , inc. VIII , do CDC . Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor.Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em relação à empresa aérea agravada.Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova.AGRAVO IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade do art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009 /90, necessário, além da comprovação de se tratar de único imóvel, que sirva de residência da entidade familiar. O ônus de comprovar que o imóvel constrito preenche os requisitos constantes na Lei nº 8.009 /90 é daquele que alega sua impenhorabilidade. Ausência de comprovação, no caso concreto, de se tratar do único imóvel da devedora, destinado à sua moradia e/ou de sua entidade familiar.Mantida a decisão singular que rejeitou a impenhorabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COISA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONHECIMENTO. ATO DECISÓRIO NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA NA ESPÉCIE A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE LEGAL. TEMA 988 DO STJ. 1. A decisão que indefere a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal não está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC , não devendo ser conhecido o recurso se não evidenciada a urgência da inutilidade do julgamento da questão em apelação (Tema XXXXX/STJ). 2. Recurso não conhecido ( CPC , art. 932 , III ). I – RELATÓRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. O direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade da prova. Juízo de admissibilidade exercido pelo julgador. Desnecessidade de prova testemunhal ao fim desejado. Não demonstrada a pertinência e adequação da prova.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083394692, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 02-12-2019)