Questão em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL NO POSTO DE CAPITÃO QOEM ? POLÍCIA OSTENSIVA - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR (EDITAL DA/DRESA Nº CSPM XXXXX-2018). QUESTÃO Nº 63. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ANULAÇÃO. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. O ponto central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle jurisdicional sobre as provas do concurso realizado pela Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota atualmente o entendimento segundo o qual o controle deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade, sendo vedado substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, excepcionalmente admitindo-se controlar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o edital, conforme julgamento do RE XXXXX/CE , rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015, com repercussão geral. 4. A questão nº 63 do Concurso Público possui duplicidade de respostas, estando presente o erro grosseiro da Banca a justificar a anulação da questão pelo Poder Judiciário. 5. No mandado de segurança, a responsabilidade pelo reembolso das custas processuais despendidas pelo impetrante é da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade coatora. Precedentes do TJ/RS. Apelo provido no ponto.5. A sentença que concedeu a segurança, caso dos autos, está sujeita à remessa necessária por força de previsão legal expressa no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016 , de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL "PRIMO ICTU OCULI". I - A quaestio juris posta para julgamento diz respeito à pretensão de anular questão da prova objetiva de concurso público ao fundamento de que a existência de erro material na formulação do quesito teria interferido na compreensão da pergunta. II - A orientação jurisprudencial firmada no sentido de que não é dado ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados pela banca examinadora na atividade administrativa de elaboração das questões e correção dos exames aplicados em concurso público, sede espaço em situações excepcionais de que é exemplo a existência de erro material primo ictu oculi na formulação da questão capaz de confundir objetivamente o sentido da pergunta e prejudicar a compreensão do concursando. Precedentes desta Corte e do STJ. III - Configura erro material a ensejar a anulação da questão n. 12 da prova de conhecimento específico do concurso público para seleção de candidatos ao cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, a utilização da expressão "que correu" quando se quis que fosse lido "de corréu" no item redigido com as seguintes letras: "No processo penal, não é possível a oitiva que correu na condição de testemunha, na mesma ação penal", tida como correta pela banca examinadora. Isso porque a grafia equivocada da expressão permite compreensão diversa daquela pretendida pelo examinador, notadamente porque o erro ortográfico consistente na falta de acento gráfico ao substantivo "corréu" transformou-o em verbo, e a substituição da preposição "de" pelo pronome relativo "que" leva, aparentemente, à ideia de que "correu" é, efetivamente, o verbo na 3ª pessoa do singular. IV - Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.