Recurso da Segunda Ré Conhecido e Desprovido em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO EX-EMPREGADOR. APELO DA SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656 /98. GARANTIA DA MANUTENÇÃO AO CONSUMIDOR E SEUS BENEFICIÁRIOS DOS MESMOS BENEFÍCIOS DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADA ANTERIORMENTE. DANO MORAL COMPROVADO. FIXADO O VALOR DE R$ 6.000,00. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM RECONSIDERAÇÃO, NÃO POSSUINDO CONTEÚDO SUFICIENTE PARA ALTERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM EXAME. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL DA SEGUNDA RÉ. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE NO PRAZO PACTUADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Prestação de serviços de transporte com caminhão basculante. Primeira ré, AUTOPISTA FLUMINENSE, que possuía contrato de empreitada com a segunda ré, DEFLT, e esta, por sua vez, subcontratou a autora para realização do serviço de transporte de materiais de terraplanagem. Ausência de relação jurídica entre a autora e a AUTOPISTA FLUMINENSE. Autora que possuía contrato apenas com a segunda ré, DELFT. Conjunto probatório que comprova a prestação do serviço e a ausência de pagamento. Controvérsia quanto ao valor devido. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 , I , CPC , não restando comprovada a correção dos valores cobrados na inicial. Descabida a exigência de pagamento superior e diverso do previsto para o serviço efetivamente prestado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO DESPACHO ORDINATÓRIO E QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA FAZER CONSTAR OS HERDEIROS DA SEGUNDA RÉ, SRA. MARIA JOSÉ DE ARAÚJO NOGUEIRA ¿ AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE E AUTORA ACERCA DA DESNECESSIDADE DA VINDA AOS AUTOS DOS SUCESSORES DA PARTE RÉ, FALECIDA NO CURSO DO FEITO, QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA RECORRENTE, NÃO POSSUIRIAM INTERESSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE ADJUDICAÇÃO, QUE FOI CORRETAMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO, QUE DETERMINOU, TÃO SOMENTE, A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA SEGUNDA RÉ NO CURSO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO ¿ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE ¿ AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO ¿ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 203 , § 3º C/C ART. 1.001 , AMBOS DO CPC NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , III , DO NCPC

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Contribuição de Iluminação Pública - CIP pelo Município de Mangaratiba, em valores considerados exorbitantes pelos autores. Sentença de procedência, para condenar os réus, solidariamente, a cancelar as cobranças e restituir os autores dos valores pagos, a título de CIP, como, também, ao pagamento dos encargos de sucumbência. Insurgência da concessionária, segunda ré. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que deve ser acolhida. Concessionária que atua como mera arrecadadora da contribuição de iluminação pública, objeto da presente demanda, repassando ao município de Mangaratiba os valores por ele instituídos e cobrados, na forma do § 3º do artigo 7º do Código Tributário Nacional . Feito que deve ser extinto, sem julgamento do mérito, com relação à segunda ré, na forma do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil . De outro viés, mesmo que assim não fosse, sentença que se revela ultra petita, ao condenar a segunda ré, solidariamente, a repetir o indébito tributário. Pedido deduzido na petição inicial apenas em desfavor do Município de Mangaratiba. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PENHORA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL IN RE IPSA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4.6 DA TR – SENTENÇA QUE ARBITROU A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) – VALOR ÍNFIMO NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR – MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL (PRECEDENTES: XXXXX-67.2020.8.16.0048 , XXXXX-12.2016.8.16.0062 , XXXXX-76.2019.8.16.0182 , 0007037- 54.2019.8.16.0014) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. Recurso do Município conhecido e desprovido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil , em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA OCORRIDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL DA PRIMEIRA RÉ PARA A SEGUNDA RÉ. JUÍZO A QUO QUE NÃO DETERMINOU A INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. CARÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA "TAXATIVIDADE MITIGADA". Da leitura do rol constante do artigo 1015 do CPC , verifica-se que a decisão que indefere a sucessão da primeira ré pela segunda ré não foi contemplada em nenhum dos seus incisos. Ausência de determinação de inclusão ou exclusão de litisconsorte. Cabe destacar a inaplicabilidade da tese firmada no julgamento dos REsp nº. 1.696.396 e REsp nº. 1.704.520, a respeito da "taxatividade mitigada" no presente caso concreto, haja vista que não se verifica hipótese de urgência a justificar a sua excepcional admissibilidade. Recurso não conhecido.