Recurso Especial Concluso Ao Gabinete da Relatora em 04.10.2013 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. O recurso que não trouxer em suas razões fundamentos de fato e de direito capazes de modificar o entendimento exposto na decisão agravada é manifestamente improcedente, nos termos do art. 138, inc. IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 3. Recurso conhecido e não provido.

SÚMULA DE JULGAMENTO Juiz Atílio César de Oliveira Júnior (Relator) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ENTREGAR - MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - FÁRMACO NÃO INTEGRANTE DA RENAME - INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO CONITEC - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - PERTINÊNCIA DO ENTE DE MAIOR ENVERGADURA CUJAS COMPETÊNCIAS SÃO RELACIONADAS À INTEGRAÇÃO DO MEDICAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A saúde é direito garantido pela Constituição Federal , nos termos de seu art. 196 : Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É entendimento pacífico das Cortes Judiciais Pátrias que os entes públicos são solidariamente responsáveis a dar concretude ao postulado sufragado. O Pretório Excelso, por exemplo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 ). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STF. AI XXXXX AgR, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG XXXXX-08-2012 PUBLIC XXXXX-08-2012) Ocorre, porém, que em relação aos medicamentos ainda não incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), é necessário que a União Federal integre a lide, porquanto é órgão de sua estrutura (Ministério da Saúde) que procede a esses afazeres, nos termos do art. 19-Q da Lei n. 8.080 /1990, culminando em competência absoluta da Justiça Federal (art. 109 , I da CF ). O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo dos Embargos de Declaração no RE n. 855.178, sugrafou: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718 , Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. Assim, até certo ponto, revejo entendimento anterior para me alinhar às dicções legais acima mencionadas, que, também, vêm sendo seguidas pelas E. Turmas Recursais: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HILANO GF-20 - PARTE PORTADORA DE GONARTROSE, GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL, TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS E OUTROS TRANSTORNOS DO MENISCO - POSTULANTE ASSISTIDA PELO SUS - DIREITO À SAÚDE - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO NO RENAME - MEDICAMENTO DE AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO. (TJMS. N/A n. XXXXX-19.2021.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 11/03/2022, p: 14/03/2022) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO RENAME - DECISÃO QUE EXTINGUIU OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO DE AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. N/A n. XXXXX-12.2021.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 25/02/2022, p: 04/03/2022) Com efeito, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95, com o consequente desprovimento do recurso inominado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IRDR Nº 0801887-54-2021.8.12.0029/5000 - JULGAMENTO TEMA 16 - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil . 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. IRDR nº XXXXX-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330 , IV , do Código de Processo Civil . 4. Recurso conhecido e não acolhido.