Regra da Continuidade Delitiva em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM'S. PECULATO-DESVIO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORDENAÇÃO IRREGULAR DE DESPESA (ARTS. 312 C/C 327 , 317 E 359 , CP ). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CORRUPÇÃO PASSIVA PARA TODOS OS ACUSADOS (ART. 317 DO CP ). AUSÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO. MERCANCIA FUNCIONAL NÃO VISLUMBRADA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA (ADSTRITO AO PECULATO). REITERAÇÃO DE APENAMENTOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. ACUSADO JÁ CONDENADO NOUTRAS DEMANDAS COM REPRIMENDA MAJORADA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXEMPLO CLÁSSICO DE BIS IN IDEM. OBJEÇÃO ACOLHIDA, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTELIONATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando o transcurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (23/05/2012) e a data de publicação da sentença condenatória (10/05/2018), a qual condenou NEILA e MARTA CIBELE às penas, cada uma, não computado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, para cada um dos estelionatos integrantes do 1º fato, e de 01 (um) ano de reclusão, para cada um dos estelionatos integrantes do 2º fato, além de multa, inexistindo recurso por parte da acusação e ausentes outros marcos interruptivos ou mesmo suspensivos, imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade das rés, quanto a todos os delitos narrados na inicial acusatória. Aplicação dos artigos 107 , IV , 109 , V , 110 , § 1º , e 119 , todos do CP . APELO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS RÉS, PELA PRESCRIÇÃO. ( Apelação Crime Nº 70078951936, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 13/05/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. OITO VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O réu foi condenado a 02 anos de reclusão e multa por cada fato, em virtude da prática do crime de estelionato tentado, sendo que após aplicada a regra da continuidade delitiva o apenamento final resultou em 03 anos e 04 meses de reclusão.Tendo presente que, havendo concurso de crimes, a prescrição deverá ser verificada sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119 CP ), e considerando o decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. OITO VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O réu foi condenado a 02 anos de reclusão e multa por cada fato, em virtude da prática do crime de estelionato tentado, sendo que após aplicada a regra da continuidade delitiva o apenamento final resultou em 03 anos e 04 meses de reclusão. Tendo presente que, havendo concurso de crimes, a prescrição deverá ser verificada sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119 CP ), e considerando o decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II , C/C ART. 70 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, PREVISTO NO ART. 70 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR HARMÔNICA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU QUE POSSUÍA MOTIVAÇÃO AUTÔNOMA PARA CADA DELITO COMETIDO. MANUTENÇÃO DO INSTITUTO NO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA, PARA REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL E SOMENTE EM CASO DE EVIDENTE TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA NO CASO. ALEGADAS NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

MARIO NINI AZZOLINI) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO PATAMAR DE 1/6 AO INVÉS DE 1/2 – PEDIDO PREJUDICADO – PROVIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO, NO QUAL SE AFASTOU A CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO PREJUDICADO.