Requisitos para o Redirecionamento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. BAIXA DECORRENTE DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios. No caso, destaco que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica (que pressupõe plena atividade da empresa), porém de pedido de redirecionamento da execução fiscal (que pressupõe paralisação em caráter definitivo) em razão da dissolução irregular da empresa, hipótese na qual, se preenchidos os requisitos legais, o sócio-gerente pode ser incluído no polo passivo do feito executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem permitido o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. Conforme consta na certidão de baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o motivo da baixa foi \EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA\, ou seja, cuida-se de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária. Assim, tendo sido procedida à necessária baixa, em virtude de sua extinção, decorrente de liquidação voluntária, resta desautorizado o redirecionamento da execução fiscal, até porque não demonstrado o intuito de fraudar o fisco. Manutenção da decisão hostilizada.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO E NÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE NOVA CDA PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o artigo 32 do CTN .2. Em havendo a alteração da titularidade do imóvel no curso da execução fiscal, pode o Município requerer o redirecionamento do crédito para o novo proprietário, sendo desnecessário novo lançamento ou adaptação da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes deste Tribunal de Justiça.3. No caso, é hipótese de redirecionamento e não de extinção do feito executivo, impondo-se a desconstituição da sentença recorrida, devendo a execução fiscal prosseguir contra os atuais proprietários, sendo desnecessária a expedição de nova CDA.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE- PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0028213-09.2000.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: W. D. MIRANDA DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 109-121) interposto pelo Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DE PÓLO PASSIVO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CTN OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Decisão interlocutória: prescrição da pretensão de redirecionamento do polo passivo da execução, já que decorrido o prazo quinquenal; 2. Decisão monocrática: redirecionamento de polo passivo em execução fiscal é possível, desde que, dentro do prazo prescricional quinquenal, seja comprovada uma das hipóteses constantes do artigo 135 do CTN ou a dissolução irregular da sociedade; 3. In casu, não cumpridos os requisitos acima mencionados, incabível o redirecionamento. Manutenção da interlocutória guerreada. Improvimento do agravo interno. Decisão unânime¿. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 125) O processo estava suspenso no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensão do feito, passo à análise do caso, levando em conta as teses fixadas no acórdão paradigma. É o breve relatório. Decido. Considerando que o acordão recorrido foi publicado em 07/02/2014, a análise do presente recurso deve ocorrer nos termos do regramento do Código de Processo Civil de 1973 . Não foi satisfeito o previsto no artigo 508 , c/c artigo 188 , ambos do Código de Processo Civil de 1973 , já que o recorrente não observou os 30 dias previstos para a interposição do apelo. In casu, decorreu mais do que o trintídio para a interposição do recurso entre o dia de vista dos autos por procurador do Estado do Pará (12/02/2014, fl. 108v) e a data da interposição do recurso especial (19/03/2014, fl. 109). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 508 , c/c art. 188 , ambos do Código de Processo Civil de 1973 ). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, de de 2020. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ________________________________________________________________________________ Av. Almirante Barroso, nº. 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém-PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.2020.1 2 Página de 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE REGULARMENTE SE RETIROU DA EMPRESA. TEMA 962 STJ. 1. O registro do distrato da sociedade limitada na Junta Comercial não exime, por si só, a responsabilidade dos sócios administradores pelos débitos tributários da pessoa jurídica. O exame da regularidade da extinção depende da verificação de ativos e da quitação do passivo, incluídos os débitos tributários, requisitos necessários à extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Art. 135 , III , do CTN . Jurisprudência do STJ. 2. Ao julgar o Tema 962 da Repercussão Geral, o STJ assentou a seguinte tese: ?O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN?.3. Não se admite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que se retirou regularmente da sociedade em momento anterior à dissolução irregular.Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR SEM COMUNICAR AO FISCO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE EXERCIA EFETIVAMENTE O CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO: O SÓCIO-ADMINISTRADOR FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (FATO ESSE ADMITIDO PELO MUNICÍPIO). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REDIRECIONAMENTO DETERMINADO NO ENUNCIADO SUMULAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." - Em situações como essas – de dissolução da sociedade sem comunicação ao fisco – a jurisprudência tem entendido, com base no Enunciado 435 da Súmula do STJ que a execução deve prosseguir em face do administrador da pessoa jurídica cujo nome conste na certidão de dívida ativa - No caso particular dos autos, todavia, não é possível realizar o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador da pessoa jurídica, pois este faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação (fato este admitido pelo ente público) - Assim, diante desse acontecimento, i) não será possível o redirecionamento da execução fiscal em face do corresponsável (sócio da pessoa jurídica que encerrou suas atividades sem comunicar ao fisco – Súmula 435 do STJ), pois este já é falecido e ii) não será possível o redirecionamento da execução em face do seu espólio, a teor da remansosa jurisprudência do STJ, pois o Sr. Wellington Fernandes Siqueira Cortez faleceu antes do ajuizamento da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. REDIRECIONAMENTO PARA O PRESIDENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. DESCABIMENTO - ARTS. 134 , VII , E 135 , III , DO CTN ; TEMA 630 E SÚMULA 435 , DO E. STJ.NÃO EVIDENCIADA A NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO DEVEDORA; O ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR; OU MESMO A CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE DO PRESIDENTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA APARENTE CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO MANDADO DA FL. 13, NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, E CONSTANTE DA CDA Nº 766/2018.AINDA, A FALTA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA DISSOLUÇÃO SEM A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 134 , VII , E 135 , III , DO CTN , DO TEMA 630 E DA SÚMULA 435 , AMBOS DO E. STJ, E DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTE TJRS.JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTE TJRS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.