Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

- De acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." - Em situações como essas – de dissolução da sociedade sem comunicação ao fisco – a jurisprudência tem entendido, com base no Enunciado 435 da Súmula do STJ que a execução deve prosseguir em face do administrador da pessoa jurídica cujo nome conste na certidão de dívida ativa - No caso particular dos autos, todavia, não é possível realizar o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador da pessoa jurídica, pois este faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação (fato este admitido pelo ente público) - Assim, diante desse acontecimento, i) não será possível o redirecionamento da execução fiscal em face do corresponsável (sócio da pessoa jurídica que encerrou suas atividades sem comunicar ao fisco – Súmula 435 do STJ), pois este já é falecido e ii) não será possível o redirecionamento da execução em face do seu espólio, a teor da remansosa jurisprudência do STJ, pois o Sr. Wellington Fernandes Siqueira Cortez faleceu antes do ajuizamento da ação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.