STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
Jurisprudência • Decisão •
RESOLUÇÃO CPA Nº 01-0449/93. ILEGALIDADE... Diante disso, é ilegal a majoração da alíquota do Imposto de Importação estabelecida pela Resolução CPA nº 01-0449/83. 40... A TAB, em vigor, aprovada e consolidada pela Resolução 00423, de 18.1.1983, da própria CPA, consigna, como visto, para a posição 37.01.03.99, a alíquota de 15%