Resolução Cpa nº 01-0449/93 em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. FILMES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO CPA Nº 01-0449/93. ILEGALIDADE. A firme jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a alteração de alíquota do Imposto de Importacao, sem prévia comunicação ou audiência às partes interessadas, só é admissível quando ocorrerem motivos econômicos de ordem global. Sem atender a estes pressupostos, o ato é ilegal. 2. Recurso improvido. Decisão unânime.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. FILMES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO CPA Nº 01-0449/93. ILEGALIDADE. A firme jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a alteração de alíquota do Imposto de Importacao, sem prévia comunicação ou audiência às partes interessadas, só é admissível quando ocorrerem motivos econômicos de ordem global. Sem atender a estes pressupostos, o ato é ilegal. 2. Recurso improvido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PELÍCULA FOTOGRÁFICA. RESOLUÇÃO CPA Nº 01-0449/93. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO TAMBÉM PELA ALÍNEA C. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA I - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos, que servem ao seu aprimoramento, mas não à sua modificação que, só excepcionalmente, é admitida. II - O julgador não é obrigado a se pronunciar sobre os motivos que o levaram a entender cognoscível o recurso especial, devendo compreender que o recebeu, sempre que passar ao julgamento do mérito. III - Não havendo na v. Decisão embargada qualquer ponto omisso sobre que deva se pronunciar esta colenda Turma, mas tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o efeito infringente, rejeitam-se os embargos declaratórios.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PELÍCULA FOTOGRÁFICA. RESOLUÇÃO CPA Nº 01-0449/93. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO TAMBÉM PELA ALÍNEA C. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA I - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos, que servem ao seu aprimoramento, mas não à sua modificação que, só excepcionalmente, é admitida. II - O julgador não é obrigado a se pronunciar sobre os motivos que o levaram a entender cognoscível o recurso especial, devendo compreender que o recebeu, sempre que passar ao julgamento do mérito. III - Não havendo na v. Decisão embargada qualquer ponto omisso sobre que deva se pronunciar esta colenda Turma, mas tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o efeito infringente, rejeitam-se os embargos declaratórios

TRIBUTÁRIO. C.P. A. PAUTA MÍNIMA DE VALORS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Resoluções do C.P. A. são atos administrativos vinculados, sujeitos, portanto, à motivação, pois os parâmetros para a fixação estão previstos nos arts. 6º e 9º da Lei n. 3.244 /57, a saber: a proteção do similar nacional e a dificuldade de fixação do preço externo da mercadoria.Neste sentido, é o teor da Súmula nº 97 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "As Resoluções do Conselho de Política Aduaneira, destinadas à fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expressa". 2. Remessa oficial a que se nega provimento.