Reversão de Vagas de Pcd para Ampla Concorrência em Jurisprudência

VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU NEGROS. CANDIDATO NEGRO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO MÁXIMO DE APROVADOS. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS RESERVADAS. REVERSÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA... disponibilizada para ampla concorrência (4º lugar) e em vaga reservada para negros (1º lugar), o que lhe rendeu a eliminação no concurso, pois, apesar de ter alcançado o 5º lugar da ampla concorrência... reservada para pessoa negra deveria ter sido remanejada para a ampla concorrência, diante do fato d o único candidato negro ter sido aprovado nas vagas de ampla concorrência; g) requereu administrativamente

O agravante relata que, conforme edital, estavam previstas 19 (dezenove) vagas para a cidade de Cocal, sendo 9 (nove) para ampla concorrência, 5 (cinco) para pessoas negras e 5 (cinco) para pessoas com... ao candidato que concorre à reserva de vagas para pessoas negras, diante da previsão expressa de que tais vagas, na ausência de candidatos classificados, serão destinadas à ampla concorrência, o que... negras, assiste-lhe o direito a ser convocado para a 2ª fase do certame, com a reversão da vaga em seu favor

No caso, o autor foi convocado para avaliação biopsicossocial, restando excluído da disputa pelas vagas reservadas, mantendo-se no certame para as vagas de ampla concorrência... reservadas para pessoas com deficiência e concorrerá apenas para as vagas de ampla concorrência. 7.12 O resultado preliminar da análise da documentação para concorrer às vagas destinadas aos candidatos... para vagas reservadas às pessoas com deficiência, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla concorrência. 7.7 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade

Encontrado em: Diz, ainda, que o primeiro colocado entre as cotas raciais também foi se classificou em primeiro na ampla concorrência... Entretanto, conforme já decidido em sede de liminar, a vaga da candidata desistente permanece, ainda que diante de sua desistência, sendo a mesma vaga, destinada, portanto, para a mesma lista de ampla concorrência... Por corolário e em respeito à isonomia e legalidade, compreende-se que a mesma lógica deve viger no tocante à listagem de outros tipos de vagas, como de pessoas com deficiência e ampla concorrência, não

reservadas para pessoas com deficiência e concorrerá apenas para as vagas de ampla concorrência. 7.12 O resultado preliminar da análise da documentação para concorrer às vagas destinadas aos candidatos... vagas reservadas às pessoas com deficiência, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla concorrência. 7.7 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade... de ampla concorrência e às vagas reservadas, de acordo com a sua classificação no concurso público. 7.5 O candidato que se declarar ser pessoa com deficiência, se aprovado e classificado no concurso público

A agravante diz que o cerne d discussão é: "não houve reversão das vagas reservadas a negros e PcDs não preenchidas para a ampla concorrência, mesmo havendo previsão editalícia e flagrante interesse público... Assim, havendo 3 vagas não preenchidas por cotas raciais, e mais 5 vagas não preenchidas por PcD, deveriam ter sido convocados 13 candidatos da ampla concorrência... Afirma que não houve candidato inscrito como pessoa com deficiência (PcD), razão pela qual as vagas reservadas a esses candidatos deveriam ser destinadas à ampla concorrência

reservadas para pessoas com deficiência e concorrerá apenas para as vagas de ampla concorrência. 7.13 O resultado preliminar da análise da documentação para concorrer às vagas destinadas aos candidatos... VI - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais 7.5 O candidato com deficiência concorrerá às vagas de ampla concorrência e às vagas... definidas no subitem 7.2 que não forem providas por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação na perícia médica ou no concurso público serão preenchidas pelos demais candidatos de ampla concorrência

A ausência de classificação de candidatos concorrentes à vaga com deficiência, na fase inicial do concurso, não implica a reversão das vagas para a ampla concorrência. Não há tal previsão no edital... não preenchidas de cotistas e PCD's para a ampla concorrência, e que convoque para a 2ª etapa o número exato de candidatos conforme previsto no Anexo IV do edital de abertura do Concurso Público destinado... Assim, não verifico, neste momento processual, a alegada ilegalidade na negativa de reversão das vagas destinadas a candidatos negros ou portadores de deficiência à ampla concorrência

A probabilidade do direito se encontra na previsão editalícia que estabelece a reversão das vagas para ampla concorrência, quando, constada a ausência de candidatos inscritos para a vaga destina à pessoa... REVERSÃO DA VAGA PARA OS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMPROVADO OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I... à ampla concorrência, faz jus à vaga revestida o candidato aprovado na lista de ampla concorrência, obedecida a ordem de classificação

INCLUSÃO AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1... O candidato excluído da lista de classificação de PCD pode ser incluído na lista de ampla concorrência, uma vez que todos os candidatos competiram em condições idênticas. 5... VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO DEFERIDA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA LISTA DE PCD