Sentença de Parcial Procedencia Mantida em Jurisprudência

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ZONA AZUL. DELEGAÇÃO DE PODER SANCIONATÓRIO À EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.166.994-2 PELO TJ/PR QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 CAPUT E § 1º, E 21 DO DECRETO N. 137 /2009 DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO ATO PRATICADO. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 , IV , C DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ZONA AZUL. DELEGAÇÃO DE PODER SANCIONATÓRIO À EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.166.994-2 PELO TJ/PR QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 CAPUT E § 1º, E 21 DO DECRETO N. 137 /2009 DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO ATO PRATICADO. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 , IV , C DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURA COM O LANÇAMENTO DA COBRANÇA DO SERVIÇO DENOMINADO “FITA ADESIVA”. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE TODAS AS COBRANÇAS COMPROVADAS REALIZADAS PELA RÉ E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLOCAÇÃO DA FITA ADESIVA NO CAVALETE QUE NÃO GERA DANO MORAL. MERO DISSABOR DO DIA A DIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DE INFRAÇÕES LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEVOLUÇÃO A ESTA TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 371 E 372 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. TEMA Nº 532 DO STF. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOMINANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTU- LD . INFRAÇÕES LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATUAÇÃO TÍPICA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 532 DO STF. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL DE FORMA GENÉRICA E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional. Contratos de empréstimo. Aquisição de veículo. Inconformismo do banco réu. Alegação de abusividade na cobrança de juros. De fato, as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela chamada Lei de Usura , nem tampouco a elas se aplica a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, que era prevista no parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal , revogado pela Emenda Constitucional nº 40 /2003. Todavia, o laudo pericial concluiu pela irregularidade da cobrança em desacordo com os contratos, tendo o juízo determinado a devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, a ser apurada em liquidação de sentença. Súmula TJRJ nº 155 . Sentença de parcial procedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932 , IV a e b do CPC .

RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR ATUAÇÃO TEMPORÁRIA EM LOCAL DIVERSO DE SUA LOTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 95 da Lei nº 10.098/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS) prevê o pagamento de diárias para servidores que se afastarem temporariamente do local onde estiverem lotados, desde que em objeto de serviço e o deslocamento não seja em caráter permanente. No caso, o servidor, lotado na Penitenciária Industrial de Caxias do Sul, foi designado para cumprir suas atividades na Penitenciária Modulada de Montenegro. Deslocamento sem características de ser de caráter permanente e sem prova do fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte. Dessa forma, enquanto temporária a designação, pela ausência de publicação de ato de remoção/ relotação para o novo local, faz jus o servidor à percepção das diárias correspondentes pelo período respectivo não atingido pela prescrição. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR ATUAÇÃO TEMPORÁRIA EM LOCAL DIVERSO DE SUA LOTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 95 da Lei nº 10.098/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS) prevê o pagamento de diárias para servidores que se afastarem temporariamente do local onde estiverem lotados, desde que em objeto de serviço e o deslocamento não seja em caráter permanente. No caso, o servidor, lotado na Penitenciária Industrial de Caxias do Sul, foi designado para cumprir suas atividades na Penitenciária Modulada de Montenegro. Deslocamento sem características de ser de caráter permanente e sem prova do fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte. Dessa forma, enquanto temporária a designação, pela ausência de publicação de ato de remoção/ relotação para o novo local, faz jus o servidor à percepção das diárias correspondentes pelo período respectivo não atingido pela prescrição. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Inconformismo do banco réu. Alegação de abusividade na cobrança de juros. De fato, as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela chamada Lei de Usura , nem tampouco a elas se aplica a limitação da taxa de juros em 12 % ao ano, que era prevista no parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal , revogado pela Emenda Constitucional nº 40 /2003. Todavia, o laudo pericial concluiu pela irregularidade da cobrança em desacordo com o contrato, tendo o juízo determinado a devolução da quantia cobrada em excesso, a ser apurada em liquidação de sentença. Súmula TJRJ nº 155 . Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo banco réu. Sentença de parcial procedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932 , IV a e b do CPC .

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETRAN/PR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO. PROCESSO DE SUSPENSÃO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. PROCESSO DE CASSAÇÃO NULO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Serviços de intermediação de operações no mercado de ações. Sentença de parcial procedência mantida no julgamento das apelações dos réus. Acordo posteriormente celebrado entre as partes. Homologação.