Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-96.2019.8.16.0152 Santa Mariana XXXXX-96.2019.8.16.0152 (Decisão monocrática)

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURA COM O LANÇAMENTO DA COBRANÇA DO SERVIÇO DENOMINADO “FITA ADESIVA”. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE TODAS AS COBRANÇAS COMPROVADAS REALIZADAS PELA RÉ E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLOCAÇÃO DA FITA ADESIVA NO CAVALETE QUE NÃO GERA DANO MORAL. MERO DISSABOR DO DIA A DIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.