Sobrestamento do Processo Originário em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de decisão que determinou sobrestamento de processo originário em conflito de competência. 1. A menção a juízo que não integra o rol dos suscitados em conflito de competência é erro material que enseja provimento de embargos de declaração. 2. Recurso ao qual se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de decisão que determinou sobrestamento de processo originário em conflito de competência. 1. A menção a juízo que não integra o rol dos suscitados em conflito de competência é erro material que enseja provimento de embargos de declaração. 2. Recurso ao qual se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO. EXIGIBILIDADE DO ITCD COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL. TEMA REPETITIVO Nº 1.074 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU, EM 17/11/2020, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A NECESSIDADE DE COMPROVAR-SE, NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. 2. ENQUADRANDO-SE O PROCESSO NESSAS CONDIÇÕES, FAZ-SE IMPOSITIVO O SOBRESTAMENTO, O QUE INVIABILIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO ACERCA DO MÉRITO RECURSAL ATÉ QUE SEJA FIRMADA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU LEVANTADA A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. 3. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. ORDENADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING. PEDIDO DE REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, SEM QUE OCORRA O SOBRESTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ASSIM EMENTADA: "Agravo de Instrumento. Embargos da Executada. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do processo originário por prejudicialidade externa (art. 313 , V , a , do CPC ). Alegação de irrelevância dos pontos a serem decididos nas ações declaratórias de nulidade apontadas pelo Juízo a quo. Incidência in casu das disposições contidas no novel diploma processual civil, relacionadas à admissibilidade da irresignação. Enunciado administrativo nº 03 do Superior Tribunal de Justiça. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no art. 1.015 do CPC , em cujo rol não consta questão atinente à suspensão do feito por depender do julgamento de outra causa. Hipótese do art. 1.015 , X , do CPC , atinente à"concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução"e invocada nas razões recursais, que não abrange a situação analisada. Inexistência de decisum amparado no art. 919 , §§ 1º e 2º , do CPC . Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pela Corte Cidadã no REsp nº 1.704.520/MT , sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual"[o] rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Reconhecimento, obiter dictum, do exaurimento dos efeitos da solução combatida, já que decorrido o prazo assinalado pelo art. 313 , § 4º , do CPC . Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC". INEXISTÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO RELATORIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por contra ato coator perpetrado pelaAndersen Chemin eminente , a qual, por entender prescritoJuíza de Direito do Juizado Especial da Comarca de Antonina o título cambial originário da execução, determinou a conversão da ação para de cobrança. Sustenta, em síntese, que o ato é ilegal na medida em que contraria aos ditames do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial consolidado, os quais indicam ser necessária a oportunização de emenda à inicial, bem como que a relação processual se perfectibiliza com a citação inicial, não se admitindo, assim, a modificação da ação. Pede, nesse contexto, ordem liminar para sobrestamento do processo originário e, ao final, a concessão de segurança para garantir o regular prosseguimento da execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “O mandado de segurança somente terá excepcional cabimento em sede de Juizados Especiais quando inexistir possibilidade de oportuna interposição de recurso próprio ou nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica a (STJ, Corte Especial, MS n.º 20080/DF , Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 02.10.2013).decisão” Não é esse o caso dos autos. A valer, a prescrição atinge norma de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, podendo, por isso, ser arguida e reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, como foi o caso dos autos. O próprio Código de Processo Civil , , traz a expressa previsão de que o juiz poderámutatis mutandis julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (art. 332, § 1.º). Para além disso, a decisão atacada, a meu ver, não traz consigo ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, a impetrada elencou os fundamentos pelos quais a conversão da ação, no caso, deveria ser realizada, inclusive realizando o cotejo entre as questões de fato e de direito que cercam a demanda. Dito de outra forma, não logrou a parte impetrante comprovar tenha a referida decisão sido teratológica ou mesmo causado vilipêndio a direito líquido certo seu, requisito indispensável à concessão do .mandamus Das Turmas Recursais, nesse sentido, o seguinte julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROFERIDA EM AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DE EFEITOS NÃO PRECLUSIVOS QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ( RE 576.847 -RG/BA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA” (TJPR, 2.ª Turma Recursal, MS. n.º XXXXX-18.2018.8.16.9000 , j. em 15.02.2018). 3. Assim, porque ausentes os requisitos legais para a impetração da ação mandamental, extingo-a, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 10 da Lei Federal n.º 12.016 /2009 e 485 , IV , do CPC . Sem honorários. Custas na forma da lei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-31.2018.8.16.9000 - Antonina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 02.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. EXIGIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO ITCD. TEMA REPETITIVO Nº 1.074 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. ORDENADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. EXIGIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO ITCD. TEMA REPETITIVO Nº 1.074 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. ORDENADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. EXIGIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO ITCD. TEMA REPETITIVO Nº 1.074 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. ORDENADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.