Tcfa, Prevista no Art em Jurisprudência

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  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20174010000

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    O STJ já assentou que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei n. 6.938 /81, sujeita-se a lançamento por homologação... (Redação dada pela Lei nº 10.165 , de 2000) Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei... (Redação dada pela Lei nº 10.165 , de 2000) Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei

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  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20144030000 SP

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TCFA - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 173 , I , CTN - DECADÊNCIA - ART. 174 , CTN - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.Consoante jurisprudência pacificada, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei 6.938 /1981, constitui tributo sujeito à lançamento por homologação. 2.A data para o pagamento do tributo, entretanto, está prevista no art. 17-G , da Lei n. 6.938 /81 ("A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente."). 3.Na hipótese de inexistência de qualquer pagamento, a constituição do crédito, pela Autoridade competente, deverá ocorrer, no prazo previsto no art. 173 , I , CTN e a notificação do contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de cinco anos. 4.No caso, a notificação do contribuinte ocorreu em 27/7/2009 (fl. 87), para pagamento dos débitos referentes ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004, 2005, 2006, 2007 (declarados prescritos pelo Juízo de origem). 5.Inocorreu a decadência, que só se operaria em 1º/1/2010, para os débitos vencidos em 2004. 6.Tampouco ocorreu a prescrição, posto que, constituído o crédito com a notificação, em 27/7/2009, o despacho citatório ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 174 , CTN , ou seja, em 18/2/2013 (fl. 11). 7.Agravo de instrumento provido.

  • TJ-RS - Apelação: APL XXXXX20208210001 PORTO ALEGRE

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO ENTRE TAXAS COBRADAS POR DIFERENTES ENTES POLÍTICOS. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210001, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 07-01-2022)

    Encontrado em: Trata-se do art. 13, in fine , da Lei Estadual n.º 13.761/2011: "Art. 13... em lei – 60% da TCFA... O Tribunal a quo apreciou a questão da aplicação da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual 13.918/09 aos créditos tributários, sob o enfoque constitucional. 2

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20224040000 XXXXX-74.2022.4.04.0000

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    Isto posto, com fundamento no art. 932 , III , IV , do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85 , §§... prevista no Anexo VIII da Lei nº 6.938 /81, onde não se enquadra a empresa de exerce a atividade comercial de vendas de tintas. 3... Intimem-se, sendo a parte agravada, também, para apresentar resposta, no prazo legal (art. 1.019 , II , do CPC )

  • TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX02010098849 RJ

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES STJ. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I - "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei n. 6.938 /81, sujeita-se a lançamento por homologação". Precedentes STJ. II - O prazo prescricional, para cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito. III - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

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    As atividades que sujeitam o particular ao registro no Cadastro Técnico Federal e, consequentemente, ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, são aquelas previstas no Anexo VIII... da Lei nº 6.938 /81, conforme prevê o art. 17-C, nos seguintes termos: Art. 17-C... Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019 , II , do CPC )

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

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    A dispensa prevista no art. 3º, IV da Instrução Normativa do IBAMA nº 10/2001 diz respeito a estabelecimentos que não tenham por atividade principal o comércio varejista dos produtos nele arrolados... litigiosa, observada a descentralização prevista no artigo 2º deste Regimento... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEI Nº 10.165 /2000. DISPENSA ART. 3º, IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA Nº 10/2001. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO DE GÁS GLP. ATIVIDADE PRINCIPAL

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

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    Prescrição A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), prevista na Lei nº 6.938 /1981, tem natureza tributária, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional... Inconstitucionalidade da TCFA Conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA instituída pelo art. 17-B da Lei nº 6.938... ART. 332 DO RISTF. 1

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

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    A dispensa prevista no art. 3º, IV da Instrução Normativa do IBAMA nº 10/2001 diz respeito a estabelecimentos que não tenham por atividade principal o comércio varejista dos produtos nele arrolados... litigiosa, observada a descentralização prevista no artigo 2º deste Regimento... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEI Nº 10.165 /2000. DISPENSA ART. 3º, IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA Nº 10/2001. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO DE GÁS GLP. ATIVIDADE PRINCIPAL

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) está prevista na Lei nº 6.938 , de 1981, com redação dada pela Lei nº 10.165 , de 2000, que assim dispõe: Art. 17-B... (Redação dada pela Lei nº 10.165 , de 2000) Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei... Intimem-se, sendo a parte recorrida, inclusive, para contrarrazões (art. 1.019 , II , do CPC ). Após, voltem conclusos para julgamento

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