Valor por Metro Quadrado em Jurisprudência

Apelação Cível. Pretensão dos autores de retificação da área do terreno adquirido, com a repactuação da dívida, para que o débito pendente seja recalculado, com base no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) por metro quadrado, e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que o imóvel que lhes foi vendido pela ré possui dimensão inferior à prevista. Sentença de improcedência do pedido e de acolhimento da reconvenção, para condenar o autor ao pagamento do saldo devedor. Inconformismo dos demandantes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cabe ao Julgador avaliar a pertinência dos elementos probatórios para o desate da lide, indeferindo as diligências desnecessárias ou meramente protelatórias. In casu, infere-se da avença firmada entre as partes que o bem negociado se deu como coisa individualizada, considerando o mesmo como um todo, sem que fosse levada em conta a sua medida de extensão ou realizada qualquer vinculação do preço ao metro quadrado, caracterizando-se, portanto, como venda ad corpus. Ademais, não houve alteração fática entre as tratativas e a assinatura do instrumento de compra e venda, tendo a parte recebido o terreno nas mesmas condições que lhe foram apresentadas. Assim, não há que se falar em abatimento do preço, tendo em vista que a dimensão foi meramente enunciativa. Artigo 500 , § 3.º , do Código Civil . Além disso, verifica-se do levantamento planimétrico da quadra do bairro em comento, apresentado pelos demandantes, que, na verdade, tal diferença, encontrada no momento da medição, decorreu da ocupação irregular por parte do confinante, que teria construído para além do próprio lote, não se tratando, portanto, de equívoco de metragem. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE, PROPORCIONALMENTE, É MUITO INFERIOR ÀQUELE PAGO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA EM CONTRATO SEMELHANTE ENVOLVENDO IMÓVEL LOCALIZADO NO MESMO MUNICÍPIO (ASSU). VALOR DO METRO QUADRADO DA TERRA NUA INDICADO PELA APELANTE QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DA ALMEJADA REPARAÇÃO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAMAE. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO QUANTO À ÁREA A SER INDENIZADA, O VALOR DO METRO QUADRADO FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL E OS DEMAIS CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. 1. Preliminar contrarrecursal afastada. A mera inconformidade do cálculo em relação ao título judicial, por si só, não configura litigância de má-fé. 2. Na hipótese concreta, melhor sorte não socorre a autarquia agravante, pois o montante atualizado pela contadoria judicial foi elaborado com base no que foi apurado na perícia judicial na ação desapropriatória, bem como os demais consectários observaram a decisão transitada em julgado. Coisa julgada operada no caso concreto, na forma do art. 502 do CPC . 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Princípio da jurisdição equivalente aplicado.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082543984, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-01-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAMAE. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO QUANTO À ÁREA A SER INDENIZADA, O VALOR DO METRO QUADRADO FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL E OS DEMAIS CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. 1. Preliminar contrarrecursal afastada. A mera inconformidade do cálculo em relação ao título judicial, por si só, não configura litigância de má-fé. 2. Na hipótese concreta, melhor sorte não socorre a autarquia agravante, pois o montante atualizado pela contadoria judicial foi elaborado com base no que foi apurado na perícia judicial na ação desapropriatória, bem como os demais consectários observaram a decisão transitada em julgado. Coisa julgada operada no caso concreto, na forma do art. 502 do CPC . 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Princípio da jurisdição equivalente aplicado. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INDICADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSIDERADO RESTOU AQUEM DO VALOR DO METRO QUADRADO. CONCLUSÕES DO LAUDO QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM O CONTEÚDO DO LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , II DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS REQUERIDOS COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO DL 3.365 /41 E DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA TÉCNICA DIRIMIDA POR PROFISSIONAL CUJA IMPARCIALIDADE NÃO FOI DISCUTIDA PELAS PARTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE EM ELEMENTOS DIVERSOS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE POUCOS DADOS ACERCA DAS OFERTAS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS NA REGIÃO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO PROPRIETÁRIO. VALOR DO METRO QUADRADO COMPATÍVEL COM AQUELE ENCONTRADO EM DEMANDAS SEMELHANTES RELATIVAS A MESMA ÁREA. CONFIRMAÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA ALÉM DOS LIMITES IMPOSTOS PELO DL 3.365 /41. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITERIOS DE AVALIAÇÃO DA TERRA DESSAPOSSADA. COISA JULGADA. Uma vez passada em julgado a sentença não é possível em Embargos à Execução modificar os critérios utilizados pelo perito oficial do juízo para arbitrar o valor do metro quadrado da terra, porquanto diz com o conteúdo intrínseco do título executivo. Ausência de erro material a autorizar a correção, a qualquer tempo, de equívocos no cálculo (art. 463 , inciso I, do CPC ).- Honorários advocatícios fixados em atenção ao princípio da moderação, que merecem ser mantidos.APELAÇÕES IMPROVIDAS.

ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU A INDICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE EM COMPARAÇÃO AO VALOR DO METRO QUADRADO NA ZONA RURAL DE CAICÓ. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3365 /41. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.