Vencimento de Cada Prestação em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUTO AERUS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO A HIPÓTESE VERSAR SOBRE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO TEM ÍNICIO NA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E NÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 , § 5º DO CC . CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ADIANTAR O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 192 , DO CC . PRECEDENTES. PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ENCONTRAM-SE FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, NA FORMA DO INCISO V DO ARTIGO 932 DO CPC .

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de saldo devedor existente em contrato de empréstimo, onde somente foram quitadas dezesseis das trinta e seis prestações avençadas. Sentença declarando a prescrição. Recurso de Apelação Cível. R E F O R M A, pois em se tratando de prestações sucessivas, a jurisprudência entende que a prescrição começa a correr a partir do vencimento de cada prestação. Aplicável o prazo prescricional previsto no art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002 . A ação foi distribuída em 08/06/2009, estando prescritas as prestações até junho de 2004. Afastamento da tese da apelante de que o prazo prescricional corre do vencimento da última parcela do contrato de mútuo. Jurisprudência a respeito. Parecer do M.P. nesta direção. P R O V I M E N T O D O R E C U R S O.

Apelação cível. Ensino particular. Ação de cobrança. Mensalidades inadimplidas. Contrato de prestação de serviços educacionais. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTAGEM DOS JUROS DEVIDA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MULTA DA CONVENÇÃO INCIDENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DAÍ, NOS TERMOS DO SEU ART. 1336 , PARÁGRAFO PRIMEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTOI - Na cobrança de quota condominial os juros moratórios, em face de sua natureza indenizatória, devem ser contados a partir do vencimento de cada quota conforme estabelecido na convenção;II - Incide o percentual da multa prevista na Convenção até a entrada em vigor do novo Código Civil . A partir de sua entrada em vigor, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito;III - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação;IV - Recurso ao qual se dá provimento com base no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

Apelação Cível. Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Atualização. Juros de mora. Termo inicial. Data de vencimento. Art. 397 do Código Civil , o termo inicial para aplicação dos juros de mora é a data de vencimento de cada prestação vencida e não paga. Jurisprudência e Precedentes citados: XXXXX-14.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 17/12/2019 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-25.2017.8.19.0028 ¿ APELAÇÃO- Des (a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 13/12/2019 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-22.2015.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO-Des (a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 11/12/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUTO AERUS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 18/06/2010 SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO A HIPÓTESE VERSAR SOBRE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO TEM INÍCIO NA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E NÃO QUANDO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA DELAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A DEMANDA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PORÉM, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO OCORREU A CITAÇÃO DO RÉU, RESTANDO DESPROVIDO DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA O DESPACHO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932 , IV , DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA A PARTIR DA DATA DA OFERTA. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS. Se os alimentos provisórios foram depois majorados pela sentença, a diferença, ainda que devida, não pode sofrer incidência de juros de mora desde a data do vencimento de cada prestação, mas apenas a partir da intimação da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075155101, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/09/2017).

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, BEM COMO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, QUE NÃO INFIRMAM A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 /STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356 /STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198210008, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 13-10-2021)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. ARGUIÇÃO DE IEGIMITIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TERIA SIDO VIOLADO OU, MESMO, OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR PARTE DE OUTRO TRIBUNAL. SÚMULA 284 /STF. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 /STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210022, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-08-2021)

APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU REDUÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORA. REVISÃO DA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE MODO A PERMITIR EVENTUAL REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA NO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVEM SER OBSERVADOS. PRECEDENTES DO C. STJ. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, É DE SE DESTACAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97, CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960 /2009, INCIDINDO OS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO PAGA, OBSERVADO O QUE RESTOU ESTABELECIDO PELO C. STF, NO TEMA 810, ATRELADO AO RE Nº 870947/SE . VERBA ADVOCATÍCIA CORRETAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11º , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932 , VIII , CPC/2015 COMBINADO COM ART. 31 , VIII, B, DO RITJRJ.