Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2010.8.19.0001

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUTO AERUS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO A HIPÓTESE VERSAR SOBRE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO TEM ÍNICIO NA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E NÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º DO CC. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ADIANTAR O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 192, DO CC. PRECEDENTES. PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ENCONTRAM-SE FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, NA FORMA DO INCISO V DO ARTIGO 932 DO CPC.