Visita Intima em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. O presente recurso ministerial tinha como escopo a reforma da decisão proferida pelo juízo singular, que não autorizou o pedido de visita íntima da companheira do apenado, haja vista sua menoridade. Todavia, conforme documento de identificação juntado aos autos (Evento 14, RG2), verifica-se que a companheira já atingiu a maioridade, pois nascida em 29/02/2004, contando, atualmente, com 18 (dezoito) anos de idade. Assim, diante da ocorrência de fato superveniente – maioridade -, entendo que o recurso ministerial resta prejudicado.RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. O presente recurso ministerial tinha como escopo a reforma da decisão proferida pelo juízo singular, que não autorizou o pedido de visita íntima da companheira do apenado, haja vista sua menoridade. Todavia, conforme documento de identificação juntado aos autos (Evento 14, RG2), verifica-se que a companheira já atingiu a maioridade, pois nascida em 29/02/2004, contando, atualmente, com 18 (dezoito) anos de idade. Assim, diante da ocorrência de fato superveniente – maioridade -, entendo que o recurso ministerial resta prejudicado.RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA. PROTEÇÃO À MENOR. MAIORIDADE ALCANÇADA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Extraordinário, Nº 70080359797, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 12-02-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS PRESENCIAIS. CONTEXTO DE PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO. Conforme se depreende de diligências realizadas no SEEU, em análise do processo de execução nº XXXXX-34.2020.8.21.0001 , durante o processamento do presente agravo em execução, houve alteração da situação fática. Denota-se que o pedido defensivo se restringia tão somente à autorização de visitas presenciais na PASC mediante prévio agendamento, com número de visitantes e horários reduzidos; ou, subsidiariamente, autorização para visitação mediante comprovante de teste negativo para COVID-19. Ocorre que, diante de informações do Chefe de Segurança e Disciplina da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, as visitas presenciais foram retomadas na unidade prisional. Ademais, em 30.07.2021, o juízo da execução proferiu decisão referindo ter realizado inspeção virtual na PASC, atendendo às orientações do CNJ, tendo, na oportunidade, os presos se manifestado satisfeitos com a realização de visita íntima. Logo, diante da superveniência de fato novo, estando autorizado o ingresso de visitas na PASC - inclusive já tendo ocorrido visitas íntimas -, resta prejudicada a análise do presente pedido, não havendo mais objeto a ser apreciado nesta instância.AGRAVO PREJUDICADO.

I- Trata-se de recurso de agravo interposto pelo reeducando Bruno Henrique de Paula Siqueira, nos autos de execução penal nº 0013721- 97.2016.8.16.0014 (mov. 43.1) contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR que indeferiu o pedido de visita íntima entre o reeducando e sua companheira Pamela Barbosa. Em suas razões recursais, requereu o agravante a reforma da decisão, para que seja concedido o direito à visita íntima ao reeducando, eis que é medida essencial à ressocialização e reabilitação do apenado, sendo meio não apenas para a satisfação das necessidades sexuais, como também para permitir contato com maior privacidade entre o apenado e sua família. O Ministério Público, nas contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 49.1). (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-97.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 21.05.2018)

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.