Aspecto Este Sopesado, Inclusive, para a Condenação do Apelante em Jurisprudência

Encontrado em: Quantum do dano moral Em tema de dano moral, por sua própria natureza, não há regras rígidas ou tabelas para a fixação do valor do ressarcimento, mas existem aspectos que devem ser sopesados pelo Magistrado... O caminho é reformar a sentença, no ponto, para fazer prevalecer o que foi definido pelo STJ: 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral... Não obstante o apelante tenha afirmado em suas razões recursais que" o Sr. Perito ainda atestou que o Autor está inválido permanentemente devido ao acidente em discussão [...]

Encontrado em: Na verdade, viu-se uma postura respeitosa para com a genitora, inclusive buscando acalmá-la a respeito das condições de seu filho e do fato por ele praticado... o convencimento, apenas ocorrendo nulidade caso tenha sido o único lastro da condenação, hipótese não ocorrida nos autos"... DECLARAÇÃO INFORMAL QUE, ALIÁS, NÃO SERVIU COMO PROVA EXCLUSIVA À CONDENAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2020.8.24.0038 , rel

Encontrado em: CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS... Não há reproche na sentença quanto o concurso, sendo devidamente comprovado nos autos a reunião de esforços entre os réus para o transporte da droga no momento específico, com prévia ciência dos apelantes... As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado, ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha

Encontrado em: Não havendo previsão na legislação do quantum a ser sopesado na primeira fase da dosimetria, esta Corte tem adotado majoritariamente o critério de 1/6 (um sexto) para majorar ou minorar a reprimenda para... Apelação Criminal Nº XXXXX-53.2018.8.24.0058/SC APELANTE: ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO CEZAR BARBOZA (OAB SC036443) ADVOGADO: OZIEL FERREIRA (OAB SC049746) APELANTE: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: EMERSON... Com efeito, ainda que insistentemente se tente fazer crer que os antecedentes criminais foram elementares à condenação, sabe-se que o sistema penal brasileiro adota para análise do crime o direito penal

Encontrado em: APELANTE QUE, APESAR DE PRIMÁRIO, APRESENTA PROCESSOS EM ANDAMENTO E UMA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE, APESAR DE INAPTAS PARA CARACTERIZAREM MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA, EVIDENCIAM A HABITUALIDADE... apreciar aspectos que não foram suscitados pelas partes" (in Manual de Processo Penal: volume único. 8... APELANTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE "MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM". DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL

Encontrado em: Quantum do dano moral Em tema de dano moral, por sua própria natureza, não há regras rígidas ou tabelas para a fixação do valor do ressarcimento, mas existem aspectos que devem ser sopesados pelo Magistrado... O caminho é reformar a sentença, no ponto, para fazer prevalecer o que foi definido pelo STJ: 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral... Não obstante o apelante tenha afirmado em suas razões recursais que" o Sr. Perito ainda atestou que o Autor está inválido permanentemente devido ao acidente em discussão [...]

Encontrado em: Não havendo previsão na legislação do quantum a ser sopesado na primeira fase da dosimetria, esta Corte tem adotado majoritariamente o critério de 1/6 (um sexto) para majorar ou minorar a reprimenda para... Com efeito, ainda que insistentemente se tente fazer crer que os antecedentes criminais foram elementares à condenação, sabe-se que o sistema penal brasileiro adota para análise do crime o direito penal... Por mais criminoso que seja o possível autor da infração, assim mesmo, para a sua condenação, impõe-se ao autor da ação penal, que, em regra, é o Ministério Público (estadual ou federal), obedecendo aos

Encontrado em: Na verdade, viu-se uma postura respeitosa para com a genitora, inclusive buscando acalmá-la a respeito das condições de seu filho e do fato por ele praticado... o convencimento, apenas ocorrendo nulidade caso tenha sido o único lastro da condenação, hipótese não ocorrida nos autos"... DECLARAÇÃO INFORMAL QUE, ALIÁS, NÃO SERVIU COMO PROVA EXCLUSIVA À CONDENAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2020.8.24.0038 , rel

Encontrado em: Ainda que afastada a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas - circunstância impeditiva da benesse - o pleito não merece acolhida... afastar a condenação referente ao crime previsto no art. 35 , da Lei n. 11.343 /06, e, por conseguinte, readequar as reprimendas dos réus" (Evento 33)... Nesse aspecto, cabe salientar que que a incidência do redutor de pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade

Encontrado em: Ainda que afastada a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas - circunstância impeditiva da benesse - o pleito não merece acolhida... afastar a condenação referente ao crime previsto no art. 35 , da Lei n. 11.343 /06, e, por conseguinte, readequar as reprimendas dos réus" (Evento 33)... Nesse aspecto, cabe salientar que que a incidência do redutor de pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade