Direitos Politicos em Jurisprudência

Encontrado em: Civis e Políticos, artigo 17, 1)... A propósito, transcreve-se a ementa do julgado paradigmático: EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA... Direito Penal Militar. Sursis. Vedação. Suposta violação do art. 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal . Ofensa indireta ao texto constitucional . Precedentes

Encontrado em: A propósito, transcreve-se a ementa do julgado paradigmático: EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA... constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político

Encontrado em: Direito penal das licitações, 1ª Edição, Editora Saraiva, 2012, p. 159)... : a vontade livre e consciente de lesar o erário, pois assim garante-se a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais... no art. 89 da Lei 8.666 /1993, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento de que "a incidência do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 depende da presença de elemento subjetivo do agente político

Encontrado em: Civis e Políticos, artigo 17, 1)... Vale lembrar que o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto admitidas as hipóteses previstas no art. 5.º inc. XI da Carta maior... A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida

Encontrado em: DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição da Republica , interpôs Recurso Especial contra acórdão da Quarta Câmara de Direito... acidentária fls. 5 com decisão final desfavorável ao autor, beneficiário da AJG, os custos da atividade jurisdicional e, em especial o reembolso dos honorários periciais, devem ser arcados pela entidade político-administrativa

Encontrado em: Civis e Políticos; h) concessão de efeito suspensivo ao recurso; i) gratuidade de justiça (Evento 56)... ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à defesa técnica), direito à igualdade entre as partes, direito à prova, direito de presença e de"participação ativa"nos atos de interrogatório judicial... Civis e Políticos Sobre o tema, "embora o Recorrente tenha alegado uma suposta violação ao dispositivos supracitados (Evento 56, RECESPEC1, fl. 8-12), não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada

Encontrado em: Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-5-2014)... Isso porque, conforme já restou assente neste Tribunal, "o agente político que, valendo-se da condição de superior hierárquico, recebe parcela dos vencimentos de servidor lotado em seu gabinete, por ele... Portanto, é direito fundamental e não pode ser suprimido, seja qual for a situação apresentada

Encontrado em: noticiado antes da integralidade da entrevista para despertar, de forma sensacionalista, diga-se, os ouvintes da rádio, com a finalidade de desconsiderar a pessoa do requerente e, ainda, com dissenso político... Desta feita, entendo inclusive ter o advogado, num primeiro momento, pela afoiteza, extrapolado seu direito à liberdade de expressão, concorrendo com os requeridos, porquanto tinham plena possibilidade... De mais a mais, extrapolando o direito à informação e à liberdade de imprensa, observa-se que, no caso, os réus tomaram conduta meramente sensacionalista, buscando atrair ouvintes e escandalizar, faltando

Encontrado em: Civis e Políticos, artigo 17, 1)... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015... A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida

Encontrado em: Newton Trisotto , Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-5-2014)... Isso porque, conforme já restou assente neste Tribunal, "o agente político que, valendo-se da condição de superior hierárquico, recebe parcela dos vencimentos de servidor lotado em seu gabinete, por ele... Portanto, é direito fundamental e não pode ser suprimido, seja qual for a situação apresentada