Artigo 62 , Ii , da Clt . Intervalo Intrajornada em Jurisprudência

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  • TRT-23 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20205230071 MT

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    nos finais de semana, compensava no dia seguinte. c) considerando-se que a função de confiança é fato impeditivo do pedido de horas extras formulado pelo autor, conforme Artigo 62 , II , da CLT , à ré... Afirma ainda que possuía menos de 10 empregados e que o reclamante fazia normalmente os intervalos intrajornada, sendo que, se eventualmente extrapolava o horário de funcionamento da empresa, ainda que... de trabalho (horas extras, intervalos intrajornada, DSR suprimidos e feriados trabalhados), a ré afirma que o autor não estava sujeito a controle de jornada, já que exercia função de confiança, na forma

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  • TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20175210014

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    (TST - 5ªT - RR n. XXXXX-89.2014.5.05.0026 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 06/04/2018) Nada a deferir, quanto ao pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada... Ao assim entender, o Tribunal Regional violou o art. 62 , II , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido... A primeira espécie insere-se no exceptivo do artigo 62 , II , da CLT , presumindo-se não submetida a controle de jornada

  • TRT-23 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20215230023

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    DESPACHO Em petição ID 37a5aab, o autor afirma que: a) os pontos controvertidos são: Desconstituição do cargo de confiança (artigo 62 , II , da CLT ); Horas extras e jornada para o período imprescrito;... Supressão do intervalo intrajornada; Justiça gratuita; Irregularidades quanto ao pagamento das remunerações variáveis inerentes ao programa AGIR. b) pretende produzir prova (s) Prova Oral, com oitiva... do artigo 62 da CLT ; Se no caso de não enquadramento nos termos da norma indicada, qual seria a real jornada de trabalho efetivamente cumprida pela parte Reclamante; Se a parte Reclamante tinha conhecimento

  • TRT-23 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20215230023 MT

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    DESPACHO Em petição ID 37a5aab, o autor afirma que: a) os pontos controvertidos são: Desconstituição do cargo de confiança (artigo 62 , II , da CLT ); Horas extras e jornada para o período imprescrito;... Supressão do intervalo intrajornada; Justiça gratuita; Irregularidades quanto ao pagamento das remunerações variáveis inerentes ao programa AGIR. b) pretende produzir prova (s) Prova Oral, com oitiva... do artigo 62 da CLT ; Se no caso de não enquadramento nos termos da norma indicada, qual seria a real jornada de trabalho efetivamente cumprida pela parte Reclamante; Se a parte Reclamante tinha conhecimento

  • TRT-7 - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX

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    II , da CLT... II , da CLT... Em face de ter a sentença condenado a empresa a 30 (trinta) minutos, a título de intervalo intrajornada, em tese sucessiva, requer a limitação do referido intervalo, caso mantida a condenação

  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Recurso de Revista: RR XXXXX

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    II , da CLT... II , da CLT... Em face de ter a sentença condenado a empresa a 30 (trinta) minutos, a título de intervalo intrajornada, em tese sucessiva, requer a limitação do referido intervalo, caso mantida a condenação

  • TRT-21 - : ROT XXXXX20195210007

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    INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS IN ITINERES . CARGO DE CONFIANÇA. - alega violação aos arts. 141 e 492 do CPC ; - alega violação ao art. 62 , II , da CLT ; - alega divergência jurisprudencial... A decisão afastou o pagamento de horas extras por enquadramento do recorrente na hipótese prevista no art. 62 , II , da CLT... Logo, não há como enquadrar o reclamante na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT , estando o trabalhador sujeito ao regime previsto no Capítulo II do Título II da CLT , que versa sobre a Duração do

  • TRT-23 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20205230086 MT

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    II da CLT... intrajornada e reflexos, de R$ 10.440,00; e) intervalo interjornada e reflexos de R$ 7.656,00; f) adicional de insalubridade e reflexos (laborou exposto a agentes insalubres como frio, agentes biológicos... na semana ultrapassava o horário de saída por mais 2 horas, também iniciava o labor 15 minutos antes e encerrava 10 minutos depois); c) domingos e feriados em dobro e reflexos, de R$ 13.224,00; d) intervalo intrajornada

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165190008

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    : 62 , II da CLT... Indica violação ao art. 62 , II , da CLT... Assim, requer o pagamento das horas extras prestadas e do intervalo intrajornada, conforme descrito na inicial a qual se presume verdadeira diante da ausência da juntada de cartões de ponto pelo empregador

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20155010063

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    CLT , do intervalo intrajornada , do pagamento em dobro do labor aos domingos e dos feriados trabalhados... há tese no acórdão regional em relação aos temas das integrações e reflexos das horas extras , do intervalo intrajornada e da dobra dos domingos trabalhados , tampouco no que concerne às alegações em... agrava de instrumento , pretendendo rever a decisão regional quanto aos temas das horas extras e respectivos reflexos e integrações , do enquadramento do Obreiro na exceção prevista no art. 62 , II , da

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