Artigo 62 , Ii , da Clt . Intervalo Intrajornada em Jurisprudência

CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 , II , DA CLT . HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDOS. Caracterizada a ocupação de cargo de confiança, o exercício da função não fica sujeito ao controle de horários, inexistindo a obrigação por parte do Réu de juntada aos autos dos controles de frequência. Dessa forma, afigura-se inaplicável a Súmula nº 338 , inciso I, do TST. A mesma constatação deve fundamentar a improcedência do pedido de horas extras relativas à suposta supressão do intervalo intrajornada, uma vez que, diante da jornada não controlada, cabia ao Autor decidir por quanto tempo usufruía de seu intervalo para descanso e refeição.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ARTIGO 62 , II , DA CLT . 1. A controvérsia se refere a definir se o empregado enquadrado no artigo 62 da CLT tem direito ao pagamento de hora extra decorrente da não concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada. 2. O caput do artigo 62 da CLT expressamente excetua do regime previsto no capítulo II do Título II da CLT , que dispõe sobre a duração do trabalho (artigos 57 a 75), os empregados enquadrados nos incisos I e II, sendo certo que a previsão legal relativa ao intervalo intrajornada está inserida no referido capítulo (artigo 71). 3. Trata-se de uma presunção legal que se fundamenta na inviabilidade de efetivo controle e fiscalização da jornada trabalhada de tais empregados. 4. Especialmente em relação ao inciso II do artigo 62 da CLT , que se refere ao exercente de cargo de gestão, a sua exclusão do capítulo que regula a duração normal do trabalho decorre da autonomia desse empregado para estabelecer o seu próprio horário de trabalho, o que evidencia a dificuldade ou até mesmo a impossibilidade da sua sujeição a controle de horário, logo, também não haveria como se verificar se o trabalhador realmente usufruiu o intervalo intrajornada. 5. Nesse contexto, conclui-se que o empregado enquadrado no artigo 62 da CLT não tem direito ao pagamento de hora extra decorrente da inobservância do intervalo intrajornada. Precedente desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 DA CLT . No caso, restou caracterizado o exercício pelo reclamante de cargo de confiança, com poder de mando e gestão, o que o inclui na exceção prevista no art. 62 , II da CLT , e impõe, por consequência, o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.

CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62 , II , DA CLT . HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. O empregado investido em cargo de gestão enquadrado na norma exceptiva do inciso II do art. 62 da CLT , não faz jus ao pagamento de horas extras, seja por pretensa extrapolação de jornada como também por alegada falta da concessão de intervalo intrajornada, pelo fato da incompatibilidade dessas pretensões com o fato da inexistência do controle de seus horários, seja quanto aos horários de entrada e de saída, seja quanto à fruição de intervalo intrajornada, justamente em virtude da liberdade que lhe é conferida ser tamanha, a ponto de ele próprio determinar os seus horários e o tempo destinado a pausa no decorrer da jornada.

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no § 2º , do art. 74 , da CLT , a presunção é de que o intervalo intrajornada é gozado na integralidade. A comprovação de sua supressão é fato constitutivo da autora e deve ser comprovado, por força do art. 818 , inciso I , da CLT , e desse encargo ela não se desvencilhou. Recurso ordinário provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Extrai-se dos autos que o reclamante (propagandista-vendedor), embora exercesse trabalho externo, era suscetível de ter sua jornada controlada pela reclamada. Sobre o intervalo intrajornada, o Tribunal Regional fundamentou que "há a presunção de que usufruía o intervalo mínimo legal" e que "referida presunção não restou afastada pela prova oral". A atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, mesmo nas hipóteses em que afastado o enquadramento na exceção do art. 62 , I , da CLT . Precedentes. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento .

"DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FLEXIBILIDADE PARA FRUIÇÃO DA PAUSA LEGAL. 1 - Na hipótese em que o trabalho é exercido externamente, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier" (TRT 18; RT-XXXXX-96.2021.5.18.0131 ; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator (a): WELINGTON LUIS PEIXOTO )

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o exercício de atividades externas, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, impede a fiscalização do intervalo intrajornada pelo empregador, razão pela qual o ônus da prova da supressão da dita pausa recai sobre o empregado. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT . Agravo a que se nega provimento .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO SE DESINCUMBIU . SÚMULA 333 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o labor externo suprime o poder de comando do empregador no que tange à observância do período integral das pausas intrajornadas. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada . Precedentes. Óbice da Súmula 333 /TST. Ademais, para se concluir em sentido contrário ao entendimento da Corte Regional, no sentido de que demonstrado que a fruição do intervalo era apenas parcial, e reconhecer o direito ao pagamento da parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , seria necessária a incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 126 /TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO MAL APARELHADO. O reclamante interpõe o recurso exclusivamente por divergência jurisprudencial. Ocorre que os precedentes colacionados são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial porque oriundos de Turma do TST, incidindo o óbice do art. 896 , a, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. O intervalo para repouso e alimentação é direito fundamental do trabalhador, sendo medida de saúde e segurança do trabalho. A concessão parcial do período de descanso impede que a finalidade da norma -- alimentação e recuperação física do trabalho -- seja cumprida. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.