TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20148240023
Jurisprudência • Despacho •
(TJSC, Apelação n. XXXXX-45.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2023).
Encontrado em: Aplicáveis, assim, os artigos 29 da Lei nº 10.637 /02 e 11 da Lei nº 9.779 /99, devendo ser reconhecido o direito da embargante a fazer a saída das mercadorias com a suspensão do IPI e, via de consequência... O inconformismo quanto à aplicação da legislação federal (art. 99 do CTN ) implica inafastável análise das normas estaduais gaúchas correlatas - art. 37, § 8º, do Decreto Estadual 37.699/1997 (RICMS) em