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134 da CLT ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho, de modo que o prazo prescricional das férias tem sua contagem iniciada após o término do período concessivo... De acordo com o disposto no art. 149 da CLT , o termo inicial da prescrição para reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração, é contado do término do prazo mencionado no art
134 da CLT ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho, de modo que o prazo prescricional das férias tem sua contagem iniciada após o término do período concessivo... De acordo com o disposto no art. 149 da CLT , o termo inicial da prescrição para reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração, é contado do término do prazo mencionado no art
CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FOLGA. - alega violação aos arts. 134 da CLT e 7º, XXXVI, da CF/88. FUNDAMENTAÇÃO Relativamente aos temas em epígrafe, eis o teor do acórdão recorrido: (...)... No caso dos autos, a norma coletiva suprimiu o direito previsto em lei (art. 134 da CLT ) de o empregado usufruir férias de 30 dias, não podendo prosperar a alegação recursal no sentido de que se trata... Assim, vislumbra-se possível contrariedade ao art. 134 da CLT , segundo o qual: "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado
CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FOLGA. - alega violação aos arts. 134 da CLT e 7º, XXXVI, da CF/88. FUNDAMENTAÇÃO Relativamente aos temas em epígrafe, eis o teor do acórdão recorrido: (...)... No caso dos autos, a norma coletiva suprimiu o direito previsto em lei (art. 134 da CLT ) de o empregado usufruir férias de 30 dias, não podendo prosperar a alegação recursal no sentido de que se trata... Assim, vislumbra-se possível contrariedade ao art. 134 da CLT , segundo o qual: "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado
O reclamante postula o pagamento em dobro das férias sob a argumentação de que elas foram fracionadas, sem observância do art. 134 da CLT . Aponta violação dos artigos 134 , § 1º , e 137 da CLT... Entretanto, a empresa não demonstrou a necessidade da excepcionalidade do fracionamento das férias, como estabelece o artigo 134 , § 1º , da CLT... Na hipótese, o autor pleiteia o pagamento das férias dobradas, sob o argumento de que foram fracionadas sem a observância do artigo 134 da CLT
Os arestos colacionados tratam da interpretação do art. 134 da CLT... Aponta violação dos arts. 134 , § 1º , 135 , 137 , 139 , §§ 2º e 3º da CLT e cita arestos... Na minuta de agravo de instrumento, impugna o óbice do art. 896 , § 1º , I , da CLT e alega que "a Recorrida não comprovou a excepcionalidade prevista no art. 134 da CLT , demonstrando-se assim que as
CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FOLGA. - alega violação aos arts. 134 da CLT e 7º, XXXVI, da CF/88... No caso dos autos, a norma coletiva suprimiu o direito previsto em lei (art. 134 da CLT ) de o empregado usufruir férias de 30 dias, não podendo prosperar a alegação recursal no sentido de que se trata... Assim, vislumbra-se possível contrariedade ao art. 134 da CLT , segundo o qual: " As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado
- alega violação aos arts. 134 da CLT e 7º, XXXVI, da CF/88. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS... Destarte, vislumbra-se possível contrariedade ao art. 134 da CLT , segundo o qual: "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o... No caso dos autos, a norma coletiva suprimiu o direito previsto em lei (art. 134 da CLT ) de o empregado usufruir férias de 30 dias, não podendo prosperar a alegação recursal no sentido de que se trata
Face ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela exequente (ID c6642c2), SUSPENDE-SE a execução (art. 134 , parágrafo 3º da CLT ).
Além disso, é de se destacar que as férias sempre foram concedidas na época devida, em observância ao disposto no artigo 134 , da Consolidação das Leis do Trabalho , não levando, pois, à incidência da... Preparo inexigível por ser parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790-A da CLT... CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no seu regular efeito, pela alínea a do art. 896 da CLT . Vista à parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões