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FÉRIAS. CONCESSÃO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO ESTABELECIDO NO ART. 134 DA CLT . A concessão de férias após o período concessivo estabelecido no art. 134 da CLT tem como consequência o pagamento em dobro da respectiva remuneração, em conformidade com o artigo 137 do mesmo diploma legal.
FÉRIAS EM DOBRO. Estabelece o art. 134 da CLT a obrigatoriedade de concessão de férias "nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito", ao passo que o art. 137 da CLT dispõe que "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".
FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PERÍODO CONCESSIVO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 134 E 137 DA CLT . Hipótese na qual restou documentalmente comprovada a fruição do descanso anual de férias fora do período concessivo a que se refere o art. 134 da CLT . Devida a dobra da remuneração do interregno, a teor do art. 137 celetista.
FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 134 DA CLT . INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT . A concessão de férias fora do prazo previsto no art. 134 atrai a incidência da cominação prevista no art. 137 da CLT , impondo ao empregador o pagamento da dobra das férias acrescidas do terço constitucional.
DOBRA DE FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 134 DA CLT . É devido o pagamento da dobra das férias nas hipóteses de inobservância do período concessivo legal previsto no art. 134 da CLT , nos termos do art. 137 do mesmo diploma legal. (TRT12 - ROT - XXXXX-88.2018.5.12.0033 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 20/08/2020)
GOZO DAS FÉRIAS APÓS TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO . DOBRA DEVIDA. ARTS. 134 E 137 DA CLT . É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando estas são gozadas após o término do período concessivo, conforme arts. 134 e 137 da CLT .
DOBRA DE FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 134 DA CLT . É devido o pagamento da dobra das férias nas hipóteses de inobservância do período concessivo legal previsto no art. 134 da CLT , nos termos do art. 137 do mesmo diploma legal.
FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 134 DA CLT . INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT . A concessão de férias fora do prazo previsto no art. 134 atrai a incidência da cominação prevista no art. 137 da CLT , impondo ao empregador o pagamento em dobro das férias acrescidas do terço constitucional.
FÉRIAS. PERÍODO CONCESSIVO ESTABELECIDO NO ART. 134 DA CLT . A concessão de férias após o período concessivo estabelecido no art. 134 da CLT tem como consequência o pagamento em dobro da respectiva remuneração, em conformidade com o artigo 137 do mesmo diploma legal. Demonstrado nos autos que o período concessivo ainda não havia se expirado quando da rescisão contratual, não há falar em pagamento em dobro da respectiva remuneração.
FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PERÍODO CONCESSIVO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 134 E 137 DA CLT . Hipótese na qual restou documentalmente comprovada a fruição do descanso anual de férias fora do período concessivo a que se refere o art. 134 da CLT . Devida a dobra da remuneração do interregno, a teor do art. 137 celetista.