Art. 20 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

Encontrado em: ART. 105 DA CF/88 . COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL... A Corte regional assentou que "a propriedade da União sobre osterrenos de Marinha encontra escopo constitucional (art. 20 , VII , CRFB ), bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos geográficos... compete fornecer a aludida certidão, reconhecendo o caráter especial do labor exercido - como determinou a sentença -, com fulcro no direito de certidão garantido pelo art. 5º , XXXIII e XXXIV , 'b', da CRFB/88

Encontrado em: Não obstante, o inciso XXXIII do artigo 5º da CR/88 dispõe que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas... A Corte regional assentou que "a propriedade da União sobre osterrenos de Marinha encontra escopo constitucional (art. 20 , VII , CRFB ), bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos geográficos... XXXIII e XXXIV , alínea b , do art. 5º da Constituição da Republica , veja-se: VOTO [...]

Encontrado em: Aliás, o inciso XXXIII do artigo 5º da CR/88 dispõe que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, oude interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no... A Corte regional assentou que "a propriedade da União sobre osterrenos de Marinha encontra escopo constitucional (art. 20 , VII , CRFB ), bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos geográficos... XXXIII e XXXIV , alínea b , do art. 5º da Constituição da Republica e à luz do art. 1º da Lei Federal 9.051 /95, veja-se: VOTO [...]

Encontrado em: III , da CF/88 ), que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil... A Corte regional assentou que "a propriedade da União sobre osterrenos de Marinha encontra escopo constitucional (art. 20 , VII , CRFB ), bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos geográficos... A negativa revela-se legítima na medida em que visa precaver a ocupação e o loteamento irregular do solo urbano e assegurar a ordenação da cidade, em conformidade com o art. 182 , caput, da CF/88 , segundo

Encontrado em: ART. 105 DA CF/88 . COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. [...]... Da inadequação da via eleita Quanto à suposta menção ao disposto nos arts. 2º , 3º , 5º , LIV e LV , 20 , III , 23 , VI e IX , 24 , VI e VIII , 26 , I , 37 , § 6º , 225 , caput, e 247 , todos da Constituição da Republica... SC RECORRENTE: JOAO SCHORK JUNIOR ADVOGADO: JONES PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO João Schork Junior, com fulcro no "artigo 105, inciso III, da CFRB/88

Encontrado em: ART. 105 DA CF/88 . COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. [...]... A Corte regional assentou que" a propriedade da União sobre osterrenos de Marinha encontra escopo constitucional (art. 20 , VII , CRFB ), bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos geográficos... A Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo também com base no art. 196 da Constituição Federal , contudo a parte recorrente não interpôs o recurso cabível

A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88 .’... Renova a divergência jurisprudencial e a arguição de violação dos arts. 5.º , II , 20 , I , e 100 da Constituição Federal... ART. 100 DA CF/1988 . EXECUÇÃO

Acrescenta que a venda de bem público afronta o princípio do devido processo legal na esfera material e o princípio da razoabilidade (artigo 5º , inciso LIV , da CR/88 ), à medida em que fere o direito... Dessa decisão, a agravante interpôs recurso de revista (fls. 113/127), indicando violação dos arts. 5º , LIV , e 20 , VII , da Constituição Federal ; 648 , 649 , I , do CPC ; do Decreto-Lei nº 9.760 /46... inciso VII , da Constituição da Republica

I , todos da CF/88... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , XXII , XXIV , LIV , LV ; 20 , I da CF . - violação do (s) art (s). 267 , VI, 472 e 568 , I do CPC... Assim, caso se entenda ser o Estado responsável pelo adimplemento dos créditos pleiteados pelo exequente, a execução deve seguir o rito adequado, previsto no art. 730 do CPC e art. 100 da CF/88

I , todos da CF/88... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , XXII , XXIV , LIV , LV ; 20 , I da CF . - violação do (s) art (s). 267 , VI, 472 e 568 , I do CPC... Assim, caso se entenda ser o Estado responsável pelo adimplemento dos créditos pleiteados pelo exequente, a execução deve seguir o rito adequado, previsto no art. 730 do CPC e art. 100 da CF/88