Art. 3 da Lei 4090/62 em Jurisprudência

Encontrado em: Em síntese, sustentou que a decisão vergastada violou o disposto no art. 1º , §§ 1º e 2º, e no art. 3º , ambos da Lei Federal 4.090 /62, no art. 1º do Decreto Federal 57.155 /65 e no art. 3º da Lei Federal... Da incidência das Súmulas 282 e 356, aplicáveis por analogia Quanto à aventada ofensa ao art. 1º , §§ 1º e 2º, e ao art. 3º , ambos da Lei Federal 4.090 /62, ao art. 1º do Decreto Federal 57.155 /65 e... ambos da Lei Federal 4.090 /62, no art. 1º do Decreto Federal 57.155 /65 e no art. 3º da Lei Federal 4.749 /65, e não foi provocado, via aclaratórios, a analisá-los

Encontrado em: Em síntese, sustentou que a decisão vergastada violou o disposto no art. 1º , §§ 1º e 2º, e no art. 3º , ambos da Lei Federal 4.090 /62, no art. 1º do Decreto Federal 57.155 /65 e no art. 3º da Lei Federal... Da incidência das Súmulas 282 e 356 , aplicáveis por analogia Quanto à aventada ofensa ao art. 1º , §§ 1º e 2º, e ao art. 3º , ambos da Lei Federal 4.090 /62, ao art. 1º do Decreto Federal 57.155 /65 e... ambos da Lei Federal 4.090 /62, no art. 1º do Decreto Federal 57.155 /65 e no art. 3º da Lei Federal 4.749 /65, e não foi provocado, via aclaratórios, a analisá-los

O apelo vem calcado em violação do art. 3º da Lei 4.090 /62 , em contrariedade à Súmula 171 do TST e em divergência jurisprudencial (págs. 236-243)... Admitido o recurso, por possível violação do art. 3º da Lei 4.090 /62 e contrariedade à Súmula 171 desta Corte (págs. 262-265), não foram apresentadas contrarrazões ao apelo, sendo dispensada a remessa... Portanto, o recurso de revista do Demandado, preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do apelo, no aspecto, por violação do art. 3º da Lei 4.090 /62 e por contrariedade

Indica violação do artigo 3º da Lei 4.090 /62 e transcreve arestos ao cotejo de teses. Analiso... O artigo 3º da Lei nº 4.090 /62 restringiu o pagamento do 13º salário à hipótese de dispensa sem justa causa... O art. 3º da Lei 4.090 /62 dispõe que, ao ocorrer despedida sem justa causa, o empregado terá jus ao décimo terceiro salário de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês da rescisão

O apelo vem calcado em violação dos arts. 3º da Lei 4.090 /62 e 146 e 147 da CLT , em contrariedade à Súmula 171 do TST e em divergência jurisprudencial (págs. 262-272)... Logo, conheço do recurso, no aspecto, por violação do art. 3º da Lei 4.090 /62 e por contrariedade à Súmula 171 do TST , e o provejo, para, reformando a decisão regional, no aspecto, excluir da condenação... 4.090 /62 , na esteira da jurisprudência pacífica deste Tribunal, e por contrariedade à Súmula 171 do TST , provendo-o , no mérito, com lastro nos arts. 118 , X, e 251 , III , do RITST e 932 , V , do CPC

Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 3º da Lei 4.090 /62 assegura o direito ao décimo terceiro proporcional tão somente nas hipóteses em que a extinção do... Nesses termos, merece provimento o agravo de instrumento do Reclamado , para se admitir o recurso de revista, por violação do art. art. 3º da Lei 4.090 /62 , e dar-lhe provimento , de imediato e monocraticamente... da Lei 4.090 /62 prevê que referida verba é devida apenas nos casos de dispensa sem justa causa (pág. 489)

4.090 /62... Irresignada, a Reclamada , nas razões de recurso de revista, aponta violação dos arts. 3º da Lei 4.090 /62 e 146 , parágrafo único , e 147 da CLT , bem como contrariedade à Súmula 171 do TST... Nesses termos, merece provimento o agravo de instrumento da Reclamada , para se admitir o recurso de revista, por violação do art. art. 3º da Lei 4.090 /62 e por contrariedade à Súmula 171 do TST , e dar-lhe

O apelo vem calcado em violação dos arts. 3º da Lei 4.090 /62 e 146 e 147 da CLT , em contrariedade à Súmula 171 do TST e em divergência jurisprudencial (págs. 194-202)... Logo, conheço do recurso, no aspecto, por violação do art. 3º da Lei 4.090 /62 e por contrariedade à Súmula 171 do TST , e o provejo, para, reformando a decisão regional, no aspecto, excluir da condenação... da Lei 4.090 /62 , na esteira da jurisprudência pacífica deste Tribunal, e por contrariedade à Súmula 171 do TST , provendo-o , no mérito, com lastro nos arts. 118 , X, e 251 , III , do RITST e 932

ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.090 /62. I - O artigo 3º da Lei nº 4.090 /62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho... nº 4.090 /62... da Lei n.º 4.090 /62

da Lei 4.090 /62... Com relação ao décimo terceiro proporcional , o apelo deve ser admitido pela violação do art. 3º da Lei 4.090 /62 , que é expresso quanto ao cabimento do 13º salário proporcional nas rescisões sem justa... Arrima o apelo em contrariedade à Súmula 171 do TST , em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 146 , parágrafo único , da CLT , e 3º da Lei 4.090 /62