Art. 852 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

da Lei nº 8212 /91; 71 , § 1º , da Lei 8666 /93; 301 e art. 267 , inciso V, 333, 320, I, CPC ; 265, CC; 818 ,da CLT ; 794 , 795 , 841 § 1º e 852 da CLT ; 165 e 458 , II do CPC... O depósito recursal é requisito de conhecimento do recurso, estando disciplinado pelo art. 899 da CLT... ): - contrariedade à OJ 191 SDI-I/TST. - violação dos arts. 5º , inciso II ; 37 , caput, incisos I , II e XXI ; 173 , § 1º ,III; 97;114; 195 , I e II da CF . - violação dos arts. 30 , I , 33 , § 5º , 43

- violação dos arts. 30 , I , 33 , § 5º e 43 da Lei nº 8.212 /91; 71 , § 1º da Lei nº 8666 /93; 265 do CC ; 794 , 795 , 818 , 841 , § 1º e 852 da CLT ; 165, 267, V, 301, 320, I, 333, 458, II e 475-J... Ressalta-se dos fundamentos do Acórdão: "Especificamente em relação à administração pública, não se pode falar em violação às disposições contidas no Decreto-Lei nº. 2.300 /86 e Lei nº. 8.666 /93, diante

- violação dos arts. 43 da Lei 8.212 /91; 71 § 1º da Lei 8.666 /93; 267, inciso V; 301; 165 e 458, II todos do CPC ; 794 , 795 , 818 , 841 § 1º e 852 da CLT . - traz arestos ao cotejo... previdenciárias, não teve melhor sorte a tese recorrente, tendo em vista que a decisão proferida por este Colegiado está ancorada no que dispõe o artigo 276 do Regulamento da Previdência Social , regulado pelo Decreto... Inicialmente, há de se ressaltar que a revista em acórdão proferido em agravo de petição somente é admitida na hipótese de violação direta ou literal de dispositivo constitucional (art. 896 , § 2º , da CLT

- violação dos arts. 30 , I , 33 , § 5º , 43 , da Lei nº 8.212 /91; 71 , § 1º da Lei nº 8.666 /93; 265 do Código Civil ; 794 , 795 , 818 , 841 , § 1º e 852 da CLT ; 165, 267, V, 301, 320, I, 333, 458... Ressalta-se dos fundamentos do Acórdão: "Especificamente em relação à administração pública, não se pode falar em violação às disposições contidas no Decreto-Lei nº. 2.300 /86 e Lei nº. 8.666 /93, diante

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969)... cidade de forma telepresencial, ou através de CPI, na audiência seguinte, circunstância que foi agitada através de ED nos seguintes termos: (…) Em que pese tenha a Reclamante agitado a violação ao art. 852... E, efetivamente, o perito designado pelo Juízo de Primeiro Grau apontou o nexo concausal, de modo expresso e induvidoso, nas respostas aos quesitos das partes, vendo-se tal asserção nas fls. 43 e 46 do