Companhia Estadual de Geraçao e Transmissao de Energia Elétrica - Ceee-gt e Outras em Jurisprudência

Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRO Advogado: Dr. Denise Pires Fincato Agravado: MARCO AURELIO CASAL RIBEIRO E OUTRO Advogado: Dr.

Agravante e Agravado : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTROS Advogado: Dr. Rodrigo Soares Carvalho Advogado: Dr. Marcus Vinícius Agostini Advogado: Dr... ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e outro (s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso... REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, aos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA

José Alberto Couto Maciel Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT Advogado: Dr.

Hugo Sampaio de Moraes Recorridas: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRAS Advogado: Dr... a serem pagas diretamente pela CEEE, ex-empregadora do de cujus , que assumiu, por disposição da legislação estadual, a obrigação contratual de complementar aposentadorias e pensões... Aduz que ‘ a pretensão da Autora decorre de garantias assumidas pela CEEE, através de leis estaduais, para todos os empregados autárquicos que permaneceram na autarquia após a transformação em empresa

Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –CEEE-GT –e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica –CEEE-D... Denise Pires Fincato Agravado e Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRO Advogado: Dr... de Energia Elétrica –CEEE-GT –e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica –CEEE-D"

Denise Pires Fincato Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT Advogada: Dra... Determino a reautuação do feito para que constem como agravadas COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G., COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T., e COMPANHIA... Renata Pereira Zanardi Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G Advogada: Dra

Hugo Sampaio de Moraes Recorridas: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRAS Advogado: Dr... a serem pagas diretamente pela CEEE, ex-empregadora do de cujus , que assumiu, por disposição da legislação estadual, a obrigação contratual de complementar aposentadorias e pensões... Aduz que ‘ a pretensão da Autora decorre de garantias assumidas pela CEEE, através de leis estaduais, para todos os empregados autárquicos que permaneceram na autarquia após a transformação em empresa

Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTROS Advogado: Dr. Rafael Narita de Barros Nunes Agravada: LILIA DIAS SCHNORR Advogada: Dra.

Rafael Narita de Barros Nunes Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRO Advogado: Dr. Rodrigo Soares Carvalho Advogada: Dra... Pedro Teixeira Mesquita da Costa Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D Advogado: Dr... Na hipótese destes autos, a complementação de aposentadoria vinha sendo paga aos reclamantes com amparo na Lei Estadual nº 1.751/52 e na Lei Estadual nº 3.096/56, cujo pagamento é garantido pela Administração

Agravantes e Agravados: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTROS Advogado: Dr.