Companhia Estadual de Geraçao e Transmissao de Energia Elétrica - Ceee-gt e Outras em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEEE/GT. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REITEGRAÇÃO DE POSSE. Apesar de demonstrada a existência de servidão aparente, sem desapropriação do domínio pleno, resta configurado direito à proteção possessória, que legitima o ajuizamento da presente ação de reintegração. Esbulho decorrente da construção/ampliação de uma Escola Municipal em área de faixa de segurança da linha de transmissão de energia de alta tensão, relativa à servidão de passagem de eletroduto, obstruindo o acesso dos técnicos da concessionária e gerando risco de vida àqueles que frequentam o local ? adequação e proporcionalidade no desmanche destas acessões para reconstrução em lugar seguro. Manutenção da sentença.Redefinição da verba honorária.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na linha do parecer do Ministério Público, há ilegitimidade passiva tanto da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE Par) como da CEEE-GT (Geração e Transmissão), devendo a ação deve ser direcionada contra a CEEE-Distribuidora Equatorial, pessoa jurídica de direito privado. 2. No entando, é caso de reconhecer, de ofício, a necessidade de adequação do polo passivo da inicial (art. 321 do CPC ), a ser realizado na origem, ficando prejudicado o agravo de instrumento.RECONHECIA, DE OFÍCIO, A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO (ARTIGO 932 , INC. III , DO CPC C/C ARTIGO 206, INC. XXXV, DO RITJRS).

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.\n1. Na linha do parecer do Ministério Público, há ilegitimidade passiva tanto da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE Par) como da CEEE-GT (Geração e Transmissão), devendo a ação deve ser direcionada contra a CEEE-Distribuidora Equatorial, pessoa jurídica de direito privado.\n2. No entando, é caso de reconhecer, de ofício, a necessidade de adequação do polo passivo da inicial (art. 321 do CPC ), a ser realizado na origem, ficando prejudicado o agravo de instrumento.\nRECONHECIA, DE OFÍCIO, A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO (ARTIGO 932 , INC. III , DO CPC C/C ARTIGO 206, INC. XXXV, DO RITJRS).

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE -T (nova denominação de CEEE-GT), COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G - E COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. HABITAÇÃO IN NATURA. NATUREZA SALARIAL. Não demonstrado que a habitação fornecida ao trabalhador era essencial para o labor prestado em proveito da empregadora, entende-se que a referida utilidade se reveste de natureza salarial, visto que paga pelo trabalho do empregado. A quantia fixada deve atender, de forma fidedigna, o peso desta rubrica no orçamento familiar, razão pela qual entendo correta a quantia fixada pelo Juízo de origem. Recursos das reclamadas e da parte reclamante não providos.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T (NOVA DENOMINAÇÃO DE CEEE-GT), COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G - E COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR. VÍNCULO DE EMPREGO COM AS EMPRESAS DO GRUPO CEEE. Contratação de empregado por empresa interposta, para a prestação de serviços idênticos aos desempenhados pelos empregados da CEEE. Reclamante admitido como empregado da CEEE logo após o término do contrato desta com a prestadora de serviço. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora do serviço, em todo o período. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. Apelo desprovido.

PARCELAS VINCENDAS. COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT. Hipótese em que permanecendo em vigor o contrato de trabalho, tratando-se de relação jurídica continuativa, a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato ou de direito, conforme os arts. 323 e 505 , I , do CPC . Tal medida tem por intuito evitar que o empregado tenha de propor sucessivas demandas com o mesmo fim.

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T E COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são fixadas para corrigir os vícios decisórios de que tratam os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT . 2. No caso, os embargos de declaração não indicam a ocorrência dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT , mas a pretensão de rediscussão do mérito mediante reapreciação da matéria. 3. O acórdão adota tese explícita a respeito da matéria trazida pela embargante, inexistindo necessidade de prequestionamento. Adoção da Súmula 297 , item I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. 4. Embargos de declaração rejeitados.

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, E OUTRAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito trabalhista deve adotar o "IPCA-E com juros do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91 até o ajuizamento da ação, e a partir daí, fase judicial, a SELIC", nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Ressalvam-se apenas as dívidas em que a Fazenda Pública é a devedora original, em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1 .º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357 , ADI 4.425 , ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do Pleno do C. TST. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E com acréscimo de juros nos termos do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91, até o ajuizamento da ação, e a SELIC a partir daí, respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição das executadas parcialmente provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS DE INTERVALOS INTRAJORNADA. Caso em que o exequente, na impugnação à sentença de liquidação limitou-se a alegar, de forma inespecífica, que não era possível verificar o atendimento pelo contador das alterações anteriormente determinadas, confirma-se a decisão agravada que indeferiu a retificação dos cálculos homologados. Agravo de petição não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Estabelecida a condenação solidária das empresas CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR na sentença exequenda, não se cogita do direcionamento da liquidação/execução somente em desfavor da CEEE-D, mantendo-se a execução que se processa contra a agravante. Observância da coisa julga e do disposto no § 1º do art. 879 da CLT . Agravo de petição não provido.