Adequação da Prisão Cautelar Ao Regime Intermediário em Jurisprudência

Encontrado em: Diante disso, há possibilidade de detrair pena por meio do período de cumprimento de recolhimento domiciliar substitutivo à prisão cautelar... Logo, mesmo se computada a detração nos aludidos termos e considerados os períodos de prisão cautelar (2 meses e 14 dias) e definitiva (6 meses e 9 dias), ainda não foram alcançados os 2 anos e 4 meses... ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. [...]. CAUTELAR. TEMPO. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE

Encontrado em: Diante disso, há possibilidade de detrair pena por meio do período de cumprimento de recolhimento domiciliar substitutivo à prisão cautelar... Logo, mesmo se computada a detração nos aludidos termos e considerados os períodos de prisão cautelar (2 meses e 14 dias) e definitiva (6 meses e 9 dias), ainda não foram alcançados os 2 anos e 4 meses... ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. [...]. CAUTELAR. TEMPO. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE

Encontrado em: Esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário... Portanto, necessária a adequação da prisão preventiva ao regime fixado ao apelante. 8... Apesar das alterações promovidas pela Lei n. 12.403 /11, que objetivaram tornar o encarceramento preventivo uma hipótese excepcional, não há impedimento para o decreto da prisão cautelar fundada na garantia

Encontrado em: Esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário... Portanto, necessária a adequação da prisão preventiva ao regime fixado ao apelante. 8... Apesar das alterações promovidas pela Lei n. 12.403 /11, que objetivaram tornar o encarceramento preventivo uma hipótese excepcional, não há impedimento para o decreto da prisão cautelar fundada na garantia

Encontrado em: desde que ainda persistam os motivos que levaram à prisão e seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário (STJ, AgRg no HC nº 392658/RJ , rel... Assim,"não há se falar em incongruência entre a prisão cautelar e o regime imposto na sentença (semiaberto), visto que foi determinada a compatibilização da medida, concretizada com a expedição de guia... Assim, "não há se falar em incongruência entre a prisão cautelar e o regime imposto na sentença (semiaberto), visto que foi determinada a compatibilização da medida, concretizada com a expedição de guia

Encontrado em: desde que ainda persistam os motivos que levaram à prisão e seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário (STJ, AgRg no HC nº 392658/RJ , rel... Assim,"não há se falar em incongruência entre a prisão cautelar e o regime imposto na sentença (semiaberto), visto que foi determinada a compatibilização da medida, concretizada com a expedição de guia... Assim, "não há se falar em incongruência entre a prisão cautelar e o regime imposto na sentença (semiaberto), visto que foi determinada a compatibilização da medida, concretizada com a expedição de guia

Encontrado em: No caso dos autos, o agravante cumpre pena em regime intermediário e a progressão para o aberto está prevista apenas para 20.6.2022, segundo o atestado de pena do seq. 13.1... de regime e/ou prisão domiciliar O reeducando busca a antecipação de regime ou a concessão da prisão domiciliar, sob o fundamento de que possui ansiedade e depressão e está alocado em ambiente inadequado... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao cassar por maioria de votos medida cautelar implementada pelo Exmo. Min

Encontrado em: No caso dos autos, o agravante cumpre pena em regime intermediário e a progressão para o aberto está prevista apenas para 20.6.2022, segundo o atestado de pena do seq. 13.1... de regime e/ou prisão domiciliar O reeducando busca a antecipação de regime ou a concessão da prisão domiciliar, sob o fundamento de que possui ansiedade e depressão e está alocado em ambiente inadequado... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao cassar por maioria de votos medida cautelar implementada pelo Exmo. Min

Encontrado em: O Tribunal de Justiça local já determinou a adequação da prisão preventiva ao regime intermediário. Inexiste ilegalidade a ser reparada por esta Corte Superior. 7... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. [...] 5. "[...] - A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar

Encontrado em: com as regras próprias do regime intermediário.Precedentes.4... Logo, conclui-se que a prisão cautelar está devidamente justificada, pois escorada em dispositivos de lei e nas particularidades da espécie, preservando-se a ordem social... É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação