20 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: XXXXX-16.2021.8.24.0008
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
Relator
Getulio Correa
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Ementa
(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-16.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. 16-02-2022).