TJ-SC - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal (Órgão Especial) XXXXX20218240000
(TJSC, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal (Órgão Especial) n. XXXXX-95.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Thu Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Encontrado em: Anote-se, por derradeiro, que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha