Contrato Válido e Regular em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA EAPREENSÃO PELO DECRETO LEI N. 911 /69.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSENTE. MORANÃO COMPROVADA. A regular constituição em morado devedor fiduciário caracteriza-se mediante aefetiva entrega da notificação extrajudicial noendereço indicado no contrato, situação nãoocorrente na espécie, uma vez que tal documento foidevolvido pelos Correios por motivo 'ausente'.Inexistente nos autos a comprovação da mora, queconstitui pressuposto de constituiçãoe dedesenvolvimento válido e regular do processo, corretoo comando judicial que ordenou a sua juntada sobpena de indeferimento da Inicial. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos ->Agravo de Instrumento : AI XXXXX-47.2021.8.09.0000 GO IÂNIA.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora contratual do requerido, sob pena de indeferimento da inicial.Cumpra-seLuziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

ementada, na forma do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /1969, devendo ser comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a terceira pessoa. Exegese do artigo 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /1969, e Súmula 72 do STJ. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-07.2019.8.09.0051 , Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2020, DJe de 22/10/2020)"." DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA A FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. INÉRCIA. TELEGRAMA DIGITAL DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. 1. Para fins de comprovação da mora do devedor imprescindível se mostra que a correspondência seja entregue no domicílio do devedor, devendo ser demonstrada pela apresentação de cópia do respectivo AR, não bastando a notificação efetuada via telegrama digital e declaração dos Correios de que a efetuou, porquanto desprovida de fé pública. 2. Correto o julgado que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito ante a inércia da casa bancária em comprovar a mora, ao teor do Enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência de citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, enseja a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-27.2018.8.09.0146 , Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)"."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, ALTERADO PELA LEI Nº 13.043 /2014. SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 13.043 /2014, e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço indicado pelo devedor quando da formalização do contrato, sendo dispensável que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. 2 - Não basta, para fins de comprovação da mora, a entrega da notificação extrajudicial desacompanhada do aviso de recebimento, que consiste em formulário cuja finalidade é exatamente a demonstração de que o objeto foi, de fato, recebido pelo destinatário. 3 - A existência de certidão digital de entrega da notificação extrajudicial é insuficiente para a comprovação da mora do devedor. 4 - Não restando devidamente comprovada a regular constituição em mora do devedor, a manutenção da sentença, que extinguiu o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido/regular do processo, é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

ementada, na forma do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /1969, devendo ser comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a terceira pessoa. Exegese do artigo 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /1969, e Súmula 72 do STJ. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-07.2019.8.09.0051 , Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2020, DJe de 22/10/2020)"." DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA A FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. INÉRCIA. TELEGRAMA DIGITAL DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. 1. Para fins de comprovação da mora do devedor imprescindível se mostra que a correspondência seja entregue no domicílio do devedor, devendo ser demonstrada pela apresentação de cópia do respectivo AR, não bastando a notificação efetuada via telegrama digital e declaração dos Correios de que a efetuou, porquanto desprovida de fé pública. 2. Correto o julgado que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito ante a inércia da casa bancária em comprovar a mora, ao teor do Enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência de citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, enseja a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-27.2018.8.09.0146 , Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)"."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, ALTERADO PELA LEI Nº 13.043 /2014. SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 13.043 /2014, e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço indicado pelo devedor quando da formalização do contrato, sendo dispensável que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. 2 - Não basta, para fins de comprovação da mora, a entrega da notificação extrajudicial desacompanhada do aviso de recebimento, que consiste em formulário cuja finalidade é exatamente a demonstração de que o objeto foi, de fato, recebido pelo destinatário. 3 - A existência de certidão digital de entrega da notificação extrajudicial é insuficiente para a comprovação da mora do devedor. 4 - Não restando devidamente comprovada a regular constituição em mora do devedor, a manutenção da sentença, que extinguiu o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido/regular do processo, é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

ementada, na forma do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /1969, devendo ser comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a terceira pessoa. Exegese do artigo 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /1969, e Súmula 72 do STJ. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-07.2019.8.09.0051 , Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2020, DJe de 22/10/2020)"." DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA A FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. INÉRCIA. TELEGRAMA DIGITAL DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. 1. Para fins de comprovação da mora do devedor imprescindível se mostra que a correspondência seja entregue no domicílio do devedor, devendo ser demonstrada pela apresentação de cópia do respectivo AR, não bastando a notificação efetuada via telegrama digital e declaração dos Correios de que a efetuou, porquanto desprovida de fé pública. 2. Correto o julgado que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito ante a inércia da casa bancária em comprovar a mora, ao teor do Enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência de citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, enseja a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-27.2018.8.09.0146 , Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)"."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, ALTERADO PELA LEI Nº 13.043 /2014. SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 13.043 /2014, e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço indicado pelo devedor quando da formalização do contrato, sendo dispensável que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. 2 - Não basta, para fins de comprovação da mora, a entrega da notificação extrajudicial desacompanhada do aviso de recebimento, que consiste em formulário cuja finalidade é exatamente a demonstração de que o objeto foi, de fato, recebido pelo destinatário. 3 - A existência de certidão digital de entrega da notificação extrajudicial é insuficiente para a comprovação da mora do devedor. 4 - Não restando devidamente comprovada a regular constituição em mora do devedor, a manutenção da sentença, que extinguiu o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido/regular do processo, é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

ementada, na forma do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /1969, devendo ser comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a terceira pessoa. Exegese do artigo 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /1969, e Súmula 72 do STJ. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-07.2019.8.09.0051 , Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2020, DJe de 22/10/2020)"." DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA A FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. INÉRCIA. TELEGRAMA DIGITAL DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. 1. Para fins de comprovação da mora do devedor imprescindível se mostra que a correspondência seja entregue no domicílio do devedor, devendo ser demonstrada pela apresentação de cópia do respectivo AR, não bastando a notificação efetuada via telegrama digital e declaração dos Correios de que a efetuou, porquanto desprovida de fé pública. 2. Correto o julgado que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito ante a inércia da casa bancária em comprovar a mora, ao teor do Enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência de citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, enseja a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-27.2018.8.09.0146 , Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)"."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, ALTERADO PELA LEI Nº 13.043 /2014. SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 13.043 /2014, e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no endereço indicado pelo devedor quando da formalização do contrato, sendo dispensável que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. 2 - Não basta, para fins de comprovação da mora, a entrega da notificação extrajudicial desacompanhada do aviso de recebimento, que consiste em formulário cuja finalidade é exatamente a demonstração de que o objeto foi, de fato, recebido pelo destinatário. 3 - A existência de certidão digital de entrega da notificação extrajudicial é insuficiente para a comprovação da mora do devedor. 4 - Não restando devidamente comprovada a regular constituição em mora do devedor, a manutenção da sentença, que extinguiu o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido/regular do processo, é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-74.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 14-12-2020).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Jul 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-02.2014.8.24.0125 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 29-06-2022).