Decadência Suscitada Pelo Réu em Jurisprudência

Encontrado em: A dúvida, nessa fase processual, resolve-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2... Acrescente-se, ainda, que nenhum dos réus ofereceu álibi consistente para excluir, de forma cabal, a possibilidade de participação nos crimes descritos na inicial acusatória... Posteriormente, ainda em virtude do mesmo motivo - desacertos relacionados à narcotraficância - os réus Mara e Carlos arquitetaram o homicídio da vítima Valdir Hemquemeier, irmão de Osni, sendo o delito

Encontrado em: A dúvida, nessa fase processual, resolve-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2... Acrescente-se, ainda, que nenhum dos réus ofereceu álibi consistente para excluir, de forma cabal, a possibilidade de participação nos crimes descritos na inicial acusatória... Posteriormente, ainda em virtude do mesmo motivo - desacertos relacionados à narcotraficância - os réus Mara e Carlos arquitetaram o homicídio da vítima Valdir Hemquemeier , irmão de Osni , sendo o delito

Encontrado em: DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2... Deveria ter trazido de forma discriminada e específica o cabimento dos valores por ela utilizados em revelia ao estimado pelo réu... Reclamo esbarra nas Súmulas 282 e 356 , ambas do STF, aplicáveis por analogia, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada

Encontrado em: DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2... RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO... Reclamo esbarra nas Súmulas 282 e 356 , ambas do STF, aplicáveis por analogia, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada

Encontrado em: DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2... Deveria ter trazido de forma discriminada e específica o cabimento dos valores por ela utilizados em revelia ao estimado pelo réu... Reclamo esbarra nas Súmulas 282 e 356 , ambas do STF, aplicáveis por analogia, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada

Encontrado em: DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2... RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO... Reclamo esbarra nas Súmulas 282 e 356, ambas do STF, aplicáveis por analogia, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada

Encontrado em: o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE COMEÇOU A FLUIR APÓS RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO PROCURADOR MUNICIPAL... Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:[...]§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente

Encontrado em: o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE COMEÇOU A FLUIR APÓS RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO PROCURADOR MUNICIPAL... Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:[...]§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº XXXXX-09.2018.8.24.0023/SC RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: ALCENIR LUIZ SCHERER (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO DESPACHO/DECISÃO... Colegiado, de modo que inarredável a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada... Merece ser relembrado ainda que enquanto a prescrição conta com regramento amplo, a decadência é exceção. Ela só é cogitável quando prevista expressamente para específico caso

Encontrado em: Logo, a prescrição suscitada deve abranger somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação... 927 , CPC : Súmulas STJ: 1, 83, 85, 103 Súmulas STF: 85 Repercussão Geral: XXXXX RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº XXXXX-98.2020.8.24.0038 /SC RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU... Importante, outrossim, transcrever o art. 103 da Lei n. 8.213 /91 que regula a decadência e prescrição: "Art. 103