Decadência Suscitada Pelo Réu em Modelos

PRELIMINAR DE PESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELO CONSUMIDOR QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA... Conforme elenca o Código Civil em seu art. 178 , "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico". (...)... Decadência inaplicável. Precedente. Alegações afastadas. APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável

DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, Requer: a) Seja acolhida a preliminar suscitada face a decadência do direito da Autora , e, consequentemente, seja decretada a extinção do processo com julgamento... DECADÊNCIA... Fato esse que noticia a DECADÊNCIA DO DIREITO postulado pela Autora

“É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos... A ficha criminal do réu consta que ele não responde a nenhum processo criminal nos órgãos jurisdicionais da Comarca X, quais sejam, Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais... Desse modo, como o réu não possui nenhuma condenação e nem está sendo processado e estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 77 do Código Penal , deve ser oferecida a ele a suspensão condicional

Autos nº (aqui se colocará o número do processo, pois, como se trata de defesa do réu já há um processo em curso) Pular 10 linhas (NOME DO RÉU), já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO (nome da ação... Deve-se mostrar que as questões suscitadas pelo autor não procedem, utilizando-se de jurisprudência e doutrina, apresentando assim toda a matéria de defesa, conforme o artigo 336 do CPC . - Da reconvenção... elencados no artigo 337 do CPC , vale salientar que as preliminares são questões arguidas antes de se analisar o mérito. - Da prejudicial de mérito Aqui nós devemos analisar se existe prescrição ou decadência

DA ERRÔNEA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO ILÍCITOS Antes de ferir os aspectos jurídicos da questão suscitada, impõe-se um rápido histórico sobre os antecedentes da notícia, de forma a mostrar, desde... Com esta função não podem mais ser admitidos, uma vez sujeitos aos efeitos da decadência, na esteira do próprio direito... Leia-se com Washington de Barros Monteiro: “Na decadência, o direito é outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo; se não exercido, extingue-se.”

III – DO MÉRITO Pelos princípios da eventualidade e concentração em matéria de defesa que norteiam o processo civil, na remota hipótese de não acolhimento da preliminar suscitada, será enfrentada a questão... artigo 487 , inciso II do Código de Processo Civil , que consiste na seguinte redação “Haverá resolução do mérito quando o juiz. [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência... pelo autor, não existindo, porém, nexo de causalidade do ilícito quanto ao réu, mas sim quanto ao médico que realizou a primeira cirurgia

Prejudicial de decadência suscitada também pela construtora que não se acolhe. (...). Construtora que deve ressarcir o prejuízo do autor, conforme determinado na sentença. (...)... A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda; 3... DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Insta consignar que somente em data foi possível e videnciar o problema, conforme Notas Fiscais dos serviços contratados

Prejudicial de decadência suscitada também pela construtora que não se acolhe. (...). Construtora que deve ressarcir o prejuízo do autor, conforme determinado na sentença. (...)... DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Insta consignar que somente em data foi possível e videnciar o problema, conforme Notas Fiscais dos serviços contratados... a presente demanda; A total procedência do pedido, com a condenação dos Réus a: 3.1 Indenizar os danos materiais no valor de R$ ________ , e lucros cessantes no valor de R$ ________ (por extenso); 3.2

Portanto, foram superadas as questões preliminares, e houve o exame da matéria meritória suscitada pelo recorrente... É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...)... verdadeira questão prejudicial de mérito, não poderia deixar de ser suscitada pela parte autora, merecendo o ponto em questão, que enrobustece a alegação autoral, a atenta análise deste Colegiado. 58

Da Decadência e Prescrição... Tomando por base a tese acima suscitada, imprescindível se faz que o valor da causa seja apontado corretamente, o que não é observado no caso em testilha, pois a partir de tal critério quantitativo é que... Ocorre Excelência que além de tais alegações serem falaciosas, conforme exposto acima, a pretensão do Autor encontra-se fulminada pela prescrição e/ou decadência. Vejamos