Discussão Acerca de Construção em Área de Preservação Permanente em Jurisprudência

117 resultados

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20148240087

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-88.2014.8.24.0087 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 12-07-2022).

    Encontrado em: ) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4º DA LEI N. 12.651 /2012. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA... A parte recorrente alega que o foco do recurso é a discussão acerca da largura média e a largura concreta apontada pela perícia sobre os Rios Bonito e Rocinha, os quais se encontram localizados próximo

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  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20148240087

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-88.2014.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Jul 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: ) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4º DA LEI N. 12.651 /2012. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA... A parte recorrente alega que o foco do recurso é a discussão acerca da largura média e a largura concreta apontada pela perícia sobre os Rios Bonito e Rocinha, os quais se encontram localizados próximo

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária XXXXX20158240038

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-12.2015.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 19-09-2022).

    Encontrado em: DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651 /2012) OU DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6.766 /79)... ) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana... ) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20158240038

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-12.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Sep 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651 /2012) OU DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6.766 /79)... ) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana... ) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária XXXXX20178240054

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-58.2017.8.24.0054 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 02-04-2024).

    Encontrado em: CONSTRUÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR, RECOMPOR E RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE... URBANA CONSOLIDADA: SE CORRESPONDE À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) PREVISTA NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO OU À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) CONSTANTE DO CÓDIGO FLORESTAL... em áreas de preservação permanente

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20158240020

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-32.2015.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 04-03-2024).

    Encontrado em: CONSTRUÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR, RECOMPOR E RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE... URBANA CONSOLIDADA: SE CORRESPONDE À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) PREVISTA NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO OU À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) CONSTANTE DO CÓDIGO FLORESTAL... em áreas de preservação permanente

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20168240282

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-45.2016.8.24.0282 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 16-02-2023).

    Encontrado em: urbana consolidada, desde que instalada a infraestrutura necessária.No caso em exame, trata-se de residência de veraneio, erigida em área de preservação permanente sem alvará de construção ou licença... ALEGAÇÃO DE QUE A RESIDÊNCIA ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. LOCALIDADE DENSAMENTE POVOADA. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E URBANIZADA... de preservação permanente - de sua impossibilidade - contendo os seguintes dizeres: 'Loteamento objeto de Ação Civil Pública por estar inserido em Área de Preservação Permanente - Autos nº 50011557-34.2XXX.404.7XX6

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20168240282

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-45.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Thu Feb 16 00:00:00 GMT-03:00 2023).

    Encontrado em: urbana consolidada, desde que instalada a infraestrutura necessária.No caso em exame, trata-se de residência de veraneio, erigida em área de preservação permanente sem alvará de construção ou licença... ALEGAÇÃO DE QUE A RESIDÊNCIA ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. LOCALIDADE DENSAMENTE POVOADA. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E URBANIZADA... de preservação permanente - de sua impossibilidade - contendo os seguintes dizeres: 'Loteamento objeto de Ação Civil Pública por estar inserido em Área de Preservação Permanente - Autos nº 50011557-34.2XXX.404.7XX6

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20178240020

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2017.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 09-06-2022).

    Encontrado em: ) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana... Devido a isto o imóvel esta inserido em área de preservação permanente, pois esta a menos de 50 metros de largura do rio."... urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º , I , da Lei n. 12.651 /2012 (equivalente ao art. 2º , alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771 /1965), cuja largura

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20078240004

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2007.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Jun 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: ) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana... AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DA OBRA (ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMÓVEL SITUADO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS... municipal, e localizada às margens de rio, área de preservação permanente, sendo irrelevante a existência de outras edificações irregulares nas proximidades

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