Disponibilização de Vaga para Crianças em Creche Municipal em Jurisprudência

Encontrado em: DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , II, DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. 1... Em se tratando de causa impeditiva do direito do autor, concernente à oferta de vagas para crianças com até três anos e onze meses em creches mantidas pela municipalidade, incumbe ao recorrente provar... a suposta insuficiência orçamentária para tal finalidade, nos termos do art. 333 , II, do CPC

Encontrado em: GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL... portadora do espectro autista) e do risco de prejuízo a sua aprendizagem (capacidade cognitiva limitada e abaixo da média), determinou a disponibilização de um segundo professor para acompanhamento escolar... creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal ). 2

Encontrado em: GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL... portadora do espectro autista) e do risco de prejuízo a sua aprendizagem (capacidade cognitiva limitada e abaixo da média), determinou a disponibilização de um segundo professor para acompanhamento escolar... creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal ). 2