Incidência Sobre Vencimentos Integrais em Jurisprudência

se tratar de norma de direito material e conforme os mais corriqueiros instrumentos de interpretação das normas jurídicas, evidente que a aplicação deste novel dispositivo legal só passaria a ter incidência... o Ministro Fux acertadamente ao proferir seu voto referendou afronta ao direito de propriedade, haja vista a Taxa Referencial não acompanhar a inflação e necessariamente não significar reparação integral... próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento

Encontrado em: INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SUMULA N. 7 /STJ.[...] 3... O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. [...] 4... O valor do imposto reconhecido como devido, contudo, quando do vencimento, não foi recolhido, e a importância declarada acabou por não ingressar aos Cofres do Erário Estadual

Encontrado em: A abstração na linha argumentativa atrai a incidência da Súmula 284 /STF.7... CITAÇÃO AINDA NÃO PERFECTIBILIZADA, MESMO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS DESDE A DATA DO SUPOSTO VENCIMENTO DOS DÉBITOS. INÉRCIA ATRIBUÍDA À DEMANDANTE... dispositivos de lei federal ao longo de suas razões, a parte recorrente deixou de indicar de forma pormenorizada e precisa qual (is) teria (am) sido desrespeitado (s), o que torna inviável a apreensão integral

Encontrado em: INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...]... constantes nas notas fiscais juntadas aos autos não as tornam aptas em demonstrar a sua legitimidade, uma vez que, conforme bem consignou o magistrado em sentença, as notas fiscais perderam a sua integral... relator comunga do entendimento de que, para a configuração do tipo descrito no art. 1º da Lei 8.137 /1990, é suficiente a demonstração do dolo genérico da conduta, consubstanciado na falta de pagamento integral

Encontrado em: Os responsáveis a que se refere este capítulo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sendo o imposto devido no momento... moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161 , do CTN ): 'A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1

Encontrado em: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Após, permaneçam os autos sobrestados até que sobrevenham informações acerca do descumprimento ou cumprimento integral dos acordos Versa o art. 28-A do Código de Processo Penal ao disciplinar sobre o acordo... prestação pecuniária, acordada na perda das fianças (R$ 1.100,00) e em mais um (1) salário-mínimo (R$ 1.100,00) para cada investigado, deverá ser feito em seis (6) parcelas mensais de R$ 183,33 cada, com vencimentos

Encontrado em: em suas razões recursais, a parte recorrente deixou de indicar de forma pormenorizada e precisa qual (is) dispostivo (s) e como teria (am) sido desrespeitado (s), o que torna inviável a apreensão integral... In casu, observa-se que o vencimento do crédito tributário ocorreu em 08/12/2000, com inscrição em dívida ativa em 08/05/2001, tendo a inicial sido ajuizada no ano de 2004, com a citação perfectibilizada... Da incidência da Súmula 284 do STF, por similitude De início, frisa-se que a admissão do reclamo especial, quer pelas alíneas 'a' e 'b', quer pela alínea 'c' do permissivo constitucional (artigo 105, III

Encontrado em: em suas razões recursais, a parte recorrente deixou de indicar de forma pormenorizada e precisa qual (is) dispostivo (s) e como teria (am) sido desrespeitado (s), o que torna inviável a apreensão integral... In casu, observa-se que o vencimento do crédito tributário ocorreu em 08/12/2000, com inscrição em dívida ativa em 08/05/2001, tendo a inicial sido ajuizada no ano de 2004, com a citação perfectibilizada... Da incidência da Súmula 284 do STF, por similitude De início, frisa-se que a admissão do reclamo especial, quer pelas alíneas 'a' e 'b', quer pela alínea 'c' do permissivo constitucional (artigo 105

Encontrado em: Os responsáveis a que se refere este capítulo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sendo o imposto devido no momento... moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161 , do CTN ): 'A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1

Encontrado em: INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SUMULA N. 7 /STJ.[...] 3... O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. [...] 4... O valor do imposto reconhecido como devido, contudo, quando do vencimento, não foi recolhido, e a importância declarada acabou por não ingressar aos Cofres do Erário Estadual