Incidência Sobre Vencimentos Integrais em Doutrina

Em 1981, pela Lei 6.899 , normatizou-se a incidência de correção monetária para todas as dívidas objeto de cobrança judicial, cujo termo inicial de incidência poderia ser o vencimento ou o ajuizamento... O § 3.º do art. 83 da LRE exclui a incidência de cláusulas penais de contratos unilaterais que seriam, em princípio, aplicáveis em razão do vencimento antecipado... Como exposto acima, a possibilidade de habilitação nas massas pelo valor integral da obrigação aumenta a perspectiva de …

Quanto à aplicação de índices de correção monetária ao valor dos créditos apresentados para pagamento na recuperação judicial, o entendimento que deve prevalecer é de sua integral incidência, em razão... Também os créditos sofrerão, neste regime jurídico, a incidência de regras novas, modificação de vencimentos e valores, que, no entanto, não afastam as obrigações quanto à solidariedade, numa minuciosa... de juros e outros acréscimos, motivados pelo vencimento antecipado do crédito

A correção monetária sobre o valor consignado na promissória com vencimento à vista flui, como regra, a partir do ajuizamento da execução, salvo quando estipulada expressamente na cártula a sua incidência... do que já acontecia com o antigo diploma civil, em seu art. 283 , dispõe que o devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito de exigir de cada um dos codevedores a sua quota e não o valor integral... 8.1.Noções gerais Numa situação de normalidade, o título de crédito, quando do seu …

resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (caput do art. 536), harmonizando-se com o direito da parte de obter em prazo razoável, não só a solução integral... progressivo da coerção patrimonial em virtude de incidência diária, mas a ameaça da incidência única... Unidades temporais para fixação e incidência da astreinte 8.2. Termo inicial para incidência da multa diária 8.3. Termo final da multa diária 8.4

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1... mesmo após a vigência do novo CPC , a doutrina, ao comentar sobre a execução das obrigações de fazer ou não fazer, acata o entendimento sumular do STJ, no sentido de que a multa incide a partir do vencimento... CF/88 vigente pela Emenda Constitucional 45 /2004 ), foi supervalorizada pela inserção do art. 4º do CPC/2015 , o qual estabelece que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral

jurisdicionado uma tutela tempestiva, fato que pode ser facilmente constatado pela simples leitura do art. 4º do CPC/2015 , o qual dispõe que “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral... do protesto do pronunciamento judicial; além de fixar medidas atípicas , como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, que permanecerão suspensos e retidos, respectivamente, até a quitação integral... processo, leia-se efetividade do processo (art. 5º, LXXVIII , da CF/88 ), …

Depósito integral O depósito integral como causa da suspensão da exigibilidade da relação jurídica tributária tem aplicação mais direta na esfera judicial... Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação... No geral, os pedidos tinham por objeto a substituição do depósito integral por seguro-garantia ou carta de fiança bancária

Critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária: sujeição passiva e sujeição ativa O critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária é constituído pelos dois polos da relação jurídica... Em qualquer caso, trata-se do dever compartilhado dos devedores pelo pagamento integral do tributo ou penalidade... Critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária: sujeição passiva e sujeição ativa 1.1. Sujeito ativo da relação jurídica tributária 1.2

Sobre o tema, destaque-se discussão jurisprudencial já antiga sobre a exigência de lei para alterar a data de vencimento de tributo... de incidência, alíquota e sujeitos da relação jurídica tributária... De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei não se faz necessária, na medida em que a data de vencimento não é parte integrante dos elementos que definem o tributo

ao vencimento ou provento... STF, Súmula 567 : A Constituição , ao assegurar, no § 3.º do art. 102 , a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade... A redação do § 8.º do art. 40 da Constituição , na redação anterior à EC 41 /2003, previa paridade integral entre ativos e inativos (dispunha a redação revogada que “os proventos de aposentadoria e as

Lembrou-se que o modelo constitucional pátrio incorporara diversos mecanismos institucionais para corrigir distorções resultantes da incidência meramente formal do princípio da igualdade... Critério que, se atendido, possibilita o gozo integral da isenção quanto aos impostos e contribuições mencionados no art. 8.º do texto impugnado... Piso nacional para os professores da educação básica. […] É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com …

STF, Súmula 681 : É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária... STF, Súmula 647 : Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. [V. Súmula vinculante 39 do STF]... STF, Súmula vinculante 39 : Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do …

Lei 8.112 /90), não se incorporam ao vencimento ou provento... A redação do § 8.º do art. 40 da Constituição , na redação anterior à EC 41 /2003, previa paridade integral entre ativos e inativos (dispunha a redação revogada que “os proventos de aposentadoria e as... inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. • STF, Súmula 567 : A Constituição , ao assegurar, no § 3.º do art. 102 , a contagem integral

Coisa julgada formada antes da Constituição de 1988 e incidência do art. 17 do ADCT... Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites... Incidência do art. 17 do ADCT. Ratificação da jurisprudência desta Corte (STF, RE 600.658 RG, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 07.04.2011). SUMÁRIO: I

Lembrou-se que o modelo constitucional pátrio incorporara diversos mecanismos institucionais para corrigir distorções resultantes da incidência meramente formal do princípio da igualdade... Critério que, se atendido, possibilita o gozo integral da isenção quanto aos impostos e contribuições mencionados no art. 8.º do texto impugnado... Piso nacional para os professores da educação básica. […] É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com …

Assim, afastou a incidência do disposto no art. 99 , V , da Lei 11.101 /2005, não devendo incidir a suspensão da ação de cobrança das despesas condominiais”... Dizia Requião ( Curso de direito falimentar , 7. ed., p. 195), citando Spencer Vampré, que não haveria qualquer incidência para contratos unilaterais, lembrando a situação na qual o falido é credor (caso... Mencione-se que é comum as partes estabelecerem, em contrato de execução prolongada, cláusula que preveja sua rescisão, resolução …

intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso; Sem correspondente III – os créditos serão objeto de reserva integral

Seção IV Do procedimento de recuperação judicial Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. 222. O …

No Brasil, portanto, uma empresa como a Luten Bridge Co . teria apenas direito a essa indenização, e não ao valor integral pela execução da obra... Se, antes do vencimento, o devedor informa ao credor que não entregará a coisa vendida, incumbe ao credor, por exemplo, evitar despesas ligadas ao recebimento da prestação, como o cancelamento da viagem... A necessidade de evento danoso, para a incidência do art. 403, fica clara logo no início do dispositivo, ao se ler “ainda que a inexecução …

Assim, por exemplo, nos casos de obrigações ilíquidas com termo, os juros de mora passariam a contar não da citação inicial, mas sim desde a data do vencimento... A menção a este caso causou forte impressão na doutrina e jurisprudência brasileiras: a situação que lhe está subjacente, de perda parcial ou integral do direito pelo seu exercício tardio, tornou-se fonte... Em suma, caso adotada, essa regra desincentivaria o cumprimento das obrigações em seu vencimento e fomentaria a judicialização …

No Brasil, portanto, uma empresa como a Luten Bridge Co . teria apenas direito a essa indenização, e não ao valor integral pela execução da obra... Se, antes do vencimento, o devedor informa ao credor que não entregará a coisa vendida, incumbe ao credor, por exemplo, evitar despesas ligadas ao recebimento da prestação, como o cancelamento da viagem... primeira hipótese, Natividade oferece o exemplo de não correntista que “comparece ao caixa de determinado banco público para realizar o …

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário... VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1... O principal efeito do inadimplemento é a incidência de juros de mora sobre o crédito

se realizado até o vencimento da obrigação... Nesse aspecto, em relação aos juros, deve ser observada a legislação tributária do ente pertinente ao depósito, para haver incidência na conta judicial dos mesmos índices que atualizam o crédito tributário... O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro

o vencimento” (STJ, REsp 259.985/SP , Segunda Turma)... Decreto-lei 4.657 , de 4 de setembro de 1942, acrescentado pela Lei 13.655 , de 25 de abril de 2018), circunstância de difícil aplicação nos casos de parcelamento, porquanto resultar da exclusão a exigência integral... (Incluído pela LC 104/2001) § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas

INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA... Os depósitos judiciais do montante integral são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não havendo qualquer mora... Para tanto, é necessário que ocorra uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN , notadamente o depósito do montante integral do crédito tributário ou a concessão de medida liminar ou antecipação

; b.2) 20%, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; b.3) 30%, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento. c) débitos relativos a fatos geradores... Segundo a PGFN, a ausência de incidência destes acréscimos legais pelo órgão de origem não desnatura a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito... Exceto se houver disposição legal em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de multa moratória (Lei nº …

ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral... posteriormente revogadas, o beneficiário, pessoa física ou jurídica, ficará sujeita ao pagamento (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 55): I - de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento... 7.574 /2011, em seu artigo 86 , trata do lançamento para prevenir a decadência. ▪ JURISPRUDÊNCIA Súmula CARF nº 5 : São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no v…

INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA... São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral – SÚMULA CARF Nº 5... Os depósitos judiciais do montante integral são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não havendo qualquer mora

INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA... São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. SÚMULA CARF Nº 5... Os depósitos judiciais do montante integral são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não havendo qualquer mora

NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA... ; b.2) 20%, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; b.3) 30%, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento. c) débitos relativos a fatos geradores... Segundo a PGFN, a ausência de incidência destes acréscimos legais pelo órgão de origem não desnatura a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito