Indenizaçao do Seguro-desemprego em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA... INDENIZAÇÃO correspondente a 05 parcelas do seguro desemprego, pelo prejuízo causado

Fundamentação "(…) Da multa do art. 477 da CLT e da indenização compensatória do Seguro Desemprego... Indefere-se a cobrança da multa prevista no art. 477 da CLT e da indenização compensatória relativa ao Seguro Desemprego , em face da ocorrência da falta grave cometida pela Reclamante (), e ainda, em... Segue parte da FUNDAMENTAÇÃO que fala do SEGURO DESEMPREGO , e o DISPOSITIVO DA SENTENÇA (fls. 86/95): II)

Remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização deduzindo-se a indenização substitutiva do seguro desemprego... Considerando a certidão supra, expeça-se ofício para habilitação da parte reclamante no seguro desemprego... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO: Autorizo o Sr. Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego a proceder a habilitação do (a) reclamante A. M. M

pena de aplicação da multa única de R$ 1.000,00, expedição de alvará para levantamento do FGTS pela Secretaria e execução da indenização substitutiva do seguro-desemprego. 4... Caso haja o descumprimento das obrigações de fazer acima mencionadas pela acionada, atualizem-se os cálculos Id. c893a67, incluindo-se a indenização substitutiva do seguro-desemprego e as multas pelo descumprimento... Na mesma oportunidade, i ntime-se a reclamada para comprovar o fornecimento das guias para saque do FGTS e para habilitação do autor ao recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 05 (cinco) dias, sob

Após, à Contadoria da Vara para liquidação do feito, observando-se a indenização substitutiva no que tange aos valores do seguro desemprego a que faria jus o reclamante. Expedientes necessários... Certifico que a reclamante requereu a expedição de ofício e alvará judicial para fins de liberação do FGTS e habilitação da reclamante junto ao seguro-desemprego, ID. ID. 4f80b72... CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada, devidamente notificada, não forneceu as guias necessárias à liberação do FGTS e habilitação da reclamante junto ao seguro-desemprego

Ato, contínuo retornem os autos à contadoria para fins de inclusão nos cálculos da indenização susbstitutiva no seguro-desemprego como determinado na sentença de id: bf5a852... Certifico, por fim, qua a sentença de id:bf5a852 determinou que: caso o reclamante não lograsse êxito na habilitação por culpa da reclamada, o seguro-desemprego seria convertido em indenização substitutiva... substitutiva no seguro-desemprego nos cálculos, bem como, o prosseguimento da execução com a utilização do SISBAJUD e a baixa na CTPS do reclamante pela secretaria

Intime-se a contadoria para, no prazo de 10 dias, atualizar os cálculos, incluindo o valor da indenização substitutiva atinente a não entrega das guias para habilitação do exequente no seguro-desemprego... RECLAMADO: INDUSTRIA CERAMICA PARANAITA LTDA - ME DESPACHO Vistos, Intimada para comprovar nos autos a entrega das guias para habilitação do autor no seguro desemprego, a ré nada manifestou Assim, embora... para expedição de alvará contido na manifestação sob #id:b47f900, tendo em vista que o título executivo foi expresso no sentido de que, não entregues pela ré as guias necessárias para a habilitação no seguro-desemprego

Em seguida, intime-se a contadoria para, no prazo de 10 dias, atualizar os cálculos, incluindo o valor da indenização substitutiva atinente a não entrega das guias para habilitação do exequente ao seguro-desemprego... Embora tenha decorrido o prazo para a ré proceder às entregas das guias necessárias para a habilitação do autor ao seguro-desemprego, indefiro o pedido para expedição de alvará contido na manifestação... RECLAMADO: TORIO BRASIL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) DESPACHO Vistos, Intimada para comprovar nos autos as anotações na CTPS do autor e a entrega das guias para habilitação no seguro desemprego, a ré manteve-se

compensatória, nos termos da Súmula 389 do TST. 5.2 Expeça-se alvará para habilitação da autora ao Programa Seguro Desemprego, nos termos da sentença; 6... FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Novamente em atenção à ausência do respectivo pagamento, a 1ª reclamada deverá providenciar o depósito das parcelas faltantes do FGTS e da multa de 40%, bem como deverá liberar... De outro giro, no que se refere ao seguro-desemprego, considerando que já decorreu o prazo de 120 (cento e vinte) dias da dispensa reconhecida nesta sentença, transitada em julgada a decisão, expeça-se

Assim, pugnou para que sejam emitidos alvarás judiciais para que o demandante possa dar entrada no seguro-desemprego e sacar o FGTS sem a imposição de indenização em desfavor da demandada... Fixo a data de 05.08.22 como dies a quo para protocolização do requerimento do seguro-desemprego, independentemente da data da extinção contratual (resolução citada, arts. 3º, inc. IV, 4º, inc... petição referente ao ID c580c5e informou a demandada a impossibilidade de cumprimento do comando sentencial no tocante ao fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego