Inexistência de Equívoco Ou Omissão Isoladas por Parte do Agente em Jurisprudência

Encontrado em: Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada... Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2... INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONTROVERSO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] V

Encontrado em: Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada... Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2... INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONTROVERSO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] V

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. 1... Não é justo que, ao mais simples equívoco, desprovido de má-fé, sejam os administradores públicos despojados de seus direitos políticos, destituídos de seus cargos, e execrados com a pecha da desonestidade... causador do dano, podendo ser qualquer agente público (agente político, servidor, empregado, ou particular em colaboração com o poder público) ou particular que induza ou concorra para a prática da improbidade

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. 1... Não é justo que, ao mais simples equívoco, desprovido de má-fé, sejam os administradores públicos despojados de seus direitos políticos, destituídos de seus cargos, e execrados com a pecha da desonestidade... causador do dano, podendo ser qualquer agente público (agente político, servidor, empregado, ou particular em colaboração com o poder público) ou particular que induza ou concorra para a prática da improbidade

Encontrado em: Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada... Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2... pelo Tribunal catarinense se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino, pois caso o recorrente não tenha se conformado com as razões expostas pelo Tribunal de origem ou considere ter havido equívoco

Encontrado em: Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada... Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2... pelo Tribunal catarinense se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino, pois caso o recorrente não tenha se conformado com as razões expostas pelo Tribunal de origem ou considere ter havido equívoco

Encontrado em: ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REPRISE DAS TESES DO APELO - INTUITO DE MERA REDISCUSSÃO DO PLEITO - NÃO ACOLHIMENTO... RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Evento 19)... II - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (art. 565 do CPP )

Encontrado em: OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO AO ERÁRIO... Sobre a questão, a Corte estadual consignou (Evento 16): Dispõe o artigo 71, caput, da Lei Substantiva Penal que "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma... CONDUTAS DOS AGENTES DEVIDAMENTE DESCRITAS. AGRAVO IMPROVIDO. [...]. 2

Encontrado em: ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REPRISE DAS TESES DO APELO - INTUITO DE MERA REDISCUSSÃO DO PLEITO - NÃO ACOLHIMENTO... RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Evento 19)... II - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (art. 565 do CPP )

Encontrado em: Com a máxima vênia, não se pode imputar equívoco do julgado quando, em verdade, a omissão se deu por parte do próprio causídico... Deveras, o art. 1.015 do CPC , aplicáve lanalogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Cortead quem sanar o vício de omissão, contradição ou obscuridadeapontado pela parte e não apreciado... Ademais, alegam que a prova defensiva foi firme em declarar a inexistência do fato, de modo que o ônus da prova acusatória deve ser da parte contrária, pois o contrário afrontaria o estado de inocência