Inexistência de Equívoco Ou Omissão Isoladas por Parte do Agente em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DEVIDA AO FISCO (ART. 2º , I , DA LEI N. 8.137 /90)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ATESTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA - NULIDADE AFASTADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "1. A conduta típica albergada no inciso I do art. 2º da Lei 8.137 /90, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 2. A finalidade da conduta prevista no art. 2º , inciso I , é eximir-se do pagamento (total ou parcialmente) do tributo devido, de modo que, caso haja a descoberta anterior a produção do resultado pretendido (delito-fim previsto no art. 1º), pelos órgão de fiscalização, estará configurado o delito do art. 2º (delito-meio)."(STJ, Mina Laurita Vaz). DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65 , I , DO CP (AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS) - BENESSE JÁ CONSIDERADA, SEM, CONTUDO, REDUZIR A PENA, POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA N. 231 )- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO PARA CORREÇÃO DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE À PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRIMES - HIPÓTESE JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. Inexiste interesse recursal da parte se ausente o binômio utilidade/necessidade da pretensão deduzida. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS) - REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.880 /1994 – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – FGTS – IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO – SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO – RECURSO PROVIDO. 1 – Não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor – URV, o servidor cujo cargo foi criado após o advento da Lei nº 8.880 /1994. 2 – O Agente Comunitário de Saúde, cujo vínculo é regido pelo regime jurídico estatutário dos servidores municipais, não faz jus ao FGTS, verba trabalhista prevista somente na Consolidação das Leis do Trabalho . (N.U XXXXX-59.2015.8.11.0028 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021)

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. XXXXX-48.2013.8.24.0166 , de ForquilhinhaRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DEVIDA AO FISCO (ART. 2º , I , DA LEI N. 8.137 /90)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - CRIME FORMAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 24 DO STF - RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO, ADEMAIS - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL - PREFACIAL REJEITADA. "Como a conduta praticada pelos réus se enquadra no disposto no artigo 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90 - crime formal por excelência -, não se lhe aplica a Súmula Vinculante n. 24 do STF, voltada ao crime material previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /90" (TRF4, Des. Artur César de Souza ). MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO FISCAL APTA A COMPROVAR O DELITO A materialidade do crime previsto no art. 2º , I , da Lei n. 8.137 /90 decorre da operação de venda da mercadoria e pode ser demonstrada por meio da notificação fiscal emanada da Fazenda Estadual. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA - TESE REPELIDA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "1. A conduta típica albergada no inciso I do art. 2º da Lei 8.137 /90, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 2. A finalidade da conduta prevista no art. 2º, inciso I, é eximir-se do pagamento (total ou parcialmente) do tributo devido, de modo que, caso haja a descoberta anterior a produção do resultado pretendido (delito-fim previsto no art. 1º), pelos órgão de fiscalização, estará configurado o delito do art. 2º (delito-meio)."(STJ, Mina Laurita Vaz ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUPRESSÃO DE VALORES DE ICMS - IMPOSTO ESTADUAL - PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS CONFORME LEI ESTADUAL N. 12.646/03 - MONTANTE QUE NÃO É ÍNFIMO. Tratando-se de tributo estadual, deve-se observar, a fim de examinar a tipicidade material da conduta, o parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais previsto na Lei Estadual n. 12.646/03, e não o estabelecido na Lei Federal n. 10.522 /02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SOBRE TODOS OS DELITOS - INVIABILIDADE - COMETIMENTO DE PARTE DOS CRIMES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234 /2010, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, ACERTADAMENTE - DELITOS REMANESCENTES PRATICADOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGAL, CONTUDO, NÃO ATINGIDOS PELO MARCO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 109 , VI , DO CP . DOSIMETRIA - SOMA DAS PENAS DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO - ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Nos termos da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, as disposições do art. 72 do CP não se aplicam ao crime continuado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-48.2013.8.24.0166 , de Forquilhinha, rel. Getúlio Corrêa , Segunda Câmara Criminal, j. 12-09-2017).

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. XXXXX-48.2013.8.24.0166 , de ForquilhinhaRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DEVIDA AO FISCO (ART. 2º , I , DA LEI N. 8.137 /90)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - CRIME FORMAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 24 DO STF - RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO, ADEMAIS - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL - PREFACIAL REJEITADA. "Como a conduta praticada pelos réus se enquadra no disposto no artigo 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90 - crime formal por excelência -, não se lhe aplica a Súmula Vinculante n. 24 do STF, voltada ao crime material previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /90" (TRF4, Des. Artur César de Souza). MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO FISCAL APTA A COMPROVAR O DELITO A materialidade do crime previsto no art. 2º , I , da Lei n. 8.137 /90 decorre da operação de venda da mercadoria e pode ser demonstrada por meio da notificação fiscal emanada da Fazenda Estadual. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA - TESE REPELIDA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "1. A conduta típica albergada no inciso I do art. 2º da Lei 8.137 /90, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 2. A finalidade da conduta prevista no art. 2º , inciso I , é eximir-se do pagamento (total ou parcialmente) do tributo devido, de modo que, caso haja a descoberta anterior a produção do resultado pretendido (delito-fim previsto no art. 1º), pelos órgão de fiscalização, estará configurado o delito do art. 2º (delito-meio)." (STJ, Mina Laurita Vaz). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUPRESSÃO DE VALORES DE ICMS - IMPOSTO ESTADUAL - PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS CONFORME LEI ESTADUAL N. 12.646/03 - MONTANTE QUE NÃO É ÍNFIMO. Tratando-se de tributo estadual, deve-se observar, a fim de examinar a tipicidade material da conduta, o parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais previsto na Lei Estadual n. 12.646/03, e não o estabelecido na Lei Federal n. 10.522 /02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SOBRE TODOS OS DELITOS - INVIABILIDADE - COMETIMENTO DE PARTE DOS CRIMES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234 /2010, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, ACERTADAMENTE - DELITOS REMANESCENTES PRATICADOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGAL, CONTUDO, NÃO ATINGIDOS PELO MARCO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 109 , VI , DO CP . DOSIMETRIA - SOMA DAS PENAS DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO - ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Nos termos da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, as disposições do art. 72 do CP não se aplicam ao crime continuado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DEVIDA AO FISCO (ART. 2º , I , DA LEI N. 8.137 /90)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ATESTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA - NULIDADE AFASTADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "1. A conduta típica albergada no inciso I do art. 2º da Lei 8.137 /90, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 2. A finalidade da conduta prevista no art. 2º, inciso I, é eximir-se do pagamento (total ou parcialmente) do tributo devido, de modo que, caso haja a descoberta anterior a produção do resultado pretendido (delito-fim previsto no art. 1º), pelos órgão de fiscalização, estará configurado o delito do art. 2º (delito-meio)."(STJ, Mina Laurita Vaz ). DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65 , I , DO CP (AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS) - BENESSE JÁ CONSIDERADA, SEM, CONTUDO, REDUZIR A PENA, POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA N. 231) - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO PARA CORREÇÃO DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE À PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRIMES - HIPÓTESE JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. Inexiste interesse recursal da parte se ausente o binômio utilidade/necessidade da pretensão deduzida. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS) - REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-38.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Getúlio Corrêa , Segunda Câmara Criminal, j. 15-08-2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA ISOLADA DE MULTA. PEDIDO QUE NÃO FOI SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO. Embargos interpostos com vistas ao suprimento de alegado vício no acórdão quanto à aplicação da pena isolada de multa. Pedido que não foi suscitado em sede de apelação. O amplo efeito devolutivo do recurso de apelação da Defesa, que permite que o Tribunal analise qualquer tese favorável ao réu, não afasta o ônus desta de impugnar, no momento adequado, as matérias que entende pertinentes, ainda que se tratem de matérias de ordem pública, sob pena de preclusão. Pedido de aplicação da pena autônoma de multa. Inviabilidade. Pena isolada de multa que é dissonante da norma do artigo 17 da Lei Maria da Penha , por resultar em reprovação insuficiente e contrária aos objetivos da lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade no acórdão recorrido. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O PONTO INDICADO FOI EXAMINADO NA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. Ao contrário do alegado, o tema contido no Acórdão foi enfrentado de maneira satisfatória e fundamentada pelos membros da E. 1ª Turma Criminal Isolada, sendo o mesmo conhecido e negado provimento a unanimidade e não merecendo retoques. Percebe-se com clareza que o ponto indicado foi examinado na decisão colegiada, inclusive com citação de doutrina e de jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, afim de justificar a impossibilidade aplicação da extinção de punibilidade, diante da ausência de formalização da retração por parte do recorrente, nos moldes em que determina a lei. Como cediço, nos termos do art. 619 do CPP , os Embargos de Declaração visam corrigir decisão que se apresenta viciada por ambiguidade, obscuridade ou omissão, sendo inadequada sua utilização quando a pretensão almeja, na realidade, reapreciar o julgado, a fim de que a pretensão jurisdicional seja alterada para atender à expectativa do embargante, o que somente é possível em casos excepcionais, quando existe o efeito modificativo, não vislumbrado no presente caso.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, OBJETIVO E CONCLUSIVO, QUE AFIRMA QUE OCORREU FALHA NO PROCEDIMENTO REALIZADOS PELO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. OCORRÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. HAVENDO PROVA DE ERRO MÉDICO, FALHA OU DEMORA NO ATENDIMENTO, OU CONFUSÃO INDEVIDA DE DIAGNÓSTICO, O ENTE PÚBLICO DEVE SER CONDENADO A INDENIZAR O PACIENTE POR DANO MORAL. (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , II DA LEI N. 8.137 /90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "O crime tipificado no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90 é delito formal, acerca do qual não se exige dolo específico e fim naturalístico, consumando-se com a mera ausência de repasse do tributo aos cofres públicos"

tributário. adesão a parcelamento. redução da multa de ofício. aplicação do benefício à multa isolada. compensação indevida. multa por falsidade da declaração de compensação. ausência de motivação do auto de infração. mera inexistência de indébito. redução dos honorários advocatícios. 1. O benefício de redução de 100% das multas de ofício, previsto para os débitos parcelados na forma do art. 1º , § 2º , da Lei nº 12.810 /2013, também engloba a multa isolada aplicada pela autoridade fiscal, pois ambas possuem a mesma natureza jurídica punitiva. Além disso, diante da falta de clareza na redação do dispositivo legal, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao contribuinte em matéria de penalidade fiscal, consoante o art. 112 do CTN . 2. Não basta, para a incidência da multa isolada prevista no art. 89 , § 10 , da Lei nº 8.212 /1991, que seja indevida a compensação, já que o cerne do dispositivo é a apresentação de declaração falsa pelo sujeito passivo. 3. O motivo considerado no auto de infração não denota falsidade da declaração de compensação. O contribuinte não adulterou informações com o intuito de ludibriar a fiscalização, tanto que o equívoco pode ser facilmente percebido, quando examinadas as folhas de pagamento, as GFIPs e as guias de recolhimento. 4. Reputar falsa a declaração exige mais do que apontar a inexistência de indébito; é preciso descrever o elemento volitivo da conduta, o agir consciente do contribuinte no sentido de enganar e evitar o conhecimento do fato gerador pela fiscalização. 5. Ressente-se de nulidade o auto de infração, porque aplicou a multa isolada sem apurar os aspectos subjetivos do procedimento adotado pelo contribuinte, o que implica a ausência da devida motivação do ato. 6. Honorários advocatícios reduzidos com base no art. 20, § 4º, do antigo CPC , levando em conta o significativo valor da causa e a desnecessidade de dilação probatória, que reduziu o trabalho realizado pelo advogado da parte autora e o tempo exigido para seu serviço. 7. Remessa oficial parcialmente provida para reduzir os honorários. Apelo da União desprovido.