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PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO... Assim, é evidente a inocorrência de prescrição. 4- A ausência de elementos inovadores que possam provocar a modificação do convencimento externado na decisão agravada, leva ao desprovimento do agravo regimental
(TJSC, Apelação n. XXXXX-66.2013.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Tue Jan 17 00:00:00 GMT-03:00 2023).
Encontrado em: Logo, sabendo-se que os pactos revisandos foram firmados em 2008, 2011 e 2012, quando já vigia o atual Código Civil , e que a demanda foi proposta em 2013, verifica-se a inocorrência de prescrição... PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO DECENAL. [... PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
(TJSC, Apelação n. XXXXX-66.2013.8.24.0075 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 17-01-2023).
Encontrado em: Logo, sabendo-se que os pactos revisandos foram firmados em 2008, 2011 e 2012, quando já vigia o atual Código Civil , e que a demanda foi proposta em 2013, verifica-se a inocorrência de prescrição... PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO DECENAL. [... PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Conforme os artigos 10 e 933 , do CPC , intime-se o apelado, NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para se manifestar sobre a possível inocorrência de prescrição dos valores perseguidos pela recorrente durante... entre 03/01/2014 a 11/09/2015, ao argumento de que o caso deve ser analisado à luz do prazo decenal, não trienal como entendeu o juízo a quo (ID XXXXX)... Trata-se de petição apresentada por IGREJA BATISTA ATOS DE VIDA, em que a apelante insurgiu-se contra o reconhecimento da prescrição do direito à restituição das mensalidades cobradas no período compreendido
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Terceira Vice-Presidência, j. Fri Apr 23 00:00:00 GMT-03:00 2021).
Encontrado em: Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ( REsp n. XXXXX/MG , Relator: Min... Isso porque, a própria seguradora insurgente reconhece a aplicação, ao caso em testilha, do lapso prescricional trienal estabelecido no art. 206 , § 3º , inciso IX , do Código Civil , apontando, ademais... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 23-04-2021).
Encontrado em: Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ( REsp n. XXXXX/MG , Relator: Min... Isso porque, a própria seguradora insurgente reconhece a aplicação, ao caso em testilha, do lapso prescricional trienal estabelecido no art. 206 , § 3º , inciso IX , do Código Civil , apontando, ademais... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1
A parte autora, na abertura de sua peça de ingresso, postula a declaração de inocorrência de prescrição, ao argumento de que, mesmo a ação a ação ajuizada por pessoa ilegítima, teria o condão de interromper... Os réus, por seu turno, arguem a prescrição bienal total ou, caso assim se entenda, a trienal em relação ao crédito postulado... Cumpre salientar que deve ser considerada a prescrição trienal no código civil , posicionamento doutrinário ao qual me filio, de modo que a ação anteriormente ajuizada pelo espólio, acarretou a interrupção
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CAUSÍDICO AUSENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária no evento n. 18, razão pela qual dele conheço.1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Marcelo Lopes de Jesus, indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução de mérito, pois a parte deixou de apresentar a procuração pública outorgada a seu causídico. 2. Em apertada síntese, após o recebimento da inicial o Juiz de primeiro grau determinou, evento n. 04, pela emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o causídico regularizar a representação processual, acostando a procuração por instrumento público, na forma do art. 215 , parágrafo 2o e art. 654 , do Código Civil , pois, a sua condição de analfabeta impede a assinatura como outorgante da procuração particular. Todavia não o fez, mantendo-se inerte. 3. Inconformada com a sentença prolatada, a parte Recorrente interpôs recurso inominado requerendo a cassação da sentença. 4. Inicialmente, cumpre destacar que a autora de fato é analfabeta, fato comprovado pelo documento de carteira de trabalho colacionado na inicial. 5. Com efeito, embora o analfabeto seja plenamente capaz na ordem civil para prática de atos, o contratante está sujeito a obedecer certas formalidades que, de certo modo, restringem sua capacidade. Assim, somente por escritura pública ou por intermédio de procurador constituído pode o analfabeto contrair obrigações. 6. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO. ANALFABETO OUTORGA PODERES COM DIGITAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO. AUSENTE FATO NOVO A ENSEJAR RECONSIDERAÇÃO. 1- O mandato particular outorgado por pessoa analfabeta contendo somente a sua digital, não é suficiente a demonstrar a representação processual, eis que para tanto se faz necessário instrumento público. Assim, oportunizada a parte a regularizar a outorga de poderes e cumprida esta, afasta-se a preambular suscitada. 2- O prazo prescricional da Ação de Cobrança para recebimento do seguro obrigatório DPVAT é de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 206 , § 3º , inciso IX , do Código Civil . (Súmula 405 /STJ). 3- Na hipótese de laudo tardio, torna-se imprescindível a comprovação de que, após o acidente, a vítima se submeteu a tratamento de saúde objetivando a sua recuperação durante um lapso de tempo até a propositura da ação, o que restou provado nos autos. Assim, é evidente a inocorrência de prescrição. 4- A ausência de elementos inovadores que possam provocar a modificação do convencimento externado na decisão agravada, leva ao desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3a Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-96.2013.8.09.0051 , rel. Des. WALTER CARLOS LEMES, julgado em 20/10/2015, DJe 1903 de 05/11/2015) 7. Assim, devidamente intimada a parte autora quedou-se inerte em colacionar documentação necessária, sendo assim, a sentença de inépcia da inicial deve ser mantida.8. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença objurgada, por seus próprios e judiciosos fundamentos.9 Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 , in fine, da Lei n. 9.099 /95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento por 05 (cinco) anos, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98 , § 3º , do CPC ). (evento n. 24) 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 , da Lei n. 9.099 /1995. [negrito inserido]Assim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte autora, via advogado, para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de procuração pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 76 do Código de Processo Civil .Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 13
(TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2011.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 03-09-2021).
Encontrado em: PRESCRIÇÃO DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANIFESTOU E MOVIMENTOU O PROCEDIMENTO EM MOMENTOS NECESSÁRIOS... PRESCRIÇÃO TRIENAL - EXEGESE DOS ARTS. 5º DA LEI N. 6.840 /1980, 52 DO DECRETO-LEI N. 413 /1969 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM - VENCIMENTO DO TÍTULO - PRAZO NÃO ULTRAPASSADO... O reclamo não merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional, ante o teor da Súmula 7 do STJ, porquanto a revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias - no caso, a inocorrência
(TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2011.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Terceira Vice-Presidência, j. Fri Sep 03 00:00:00 GMT-03:00 2021).
Encontrado em: PRESCRIÇÃO DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANIFESTOU E MOVIMENTOU O PROCEDIMENTO EM MOMENTOS NECESSÁRIOS... PRESCRIÇÃO TRIENAL - EXEGESE DOS ARTS. 5º DA LEI N. 6.840 /1980, 52 DO DECRETO-LEI N. 413 /1969 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM - VENCIMENTO DO TÍTULO - PRAZO NÃO ULTRAPASSADO... O reclamo não merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional, ante o teor da Súmula 7 do STJ, porquanto a revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias - no caso, a inocorrência