Investigação Criminal Realizada Pelo Ministério Público em Jurisprudência

Encontrado em: LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CÍVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ADMSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 3... César Peluso, Tribunal Pleno, j.13.8.2008: PROVA EMPRESTADA. penal. interceptação telefônica. documentos. autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. suspeita de delitos cometidos... A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir

Encontrado em: LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CÍVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ADMSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 3... César Peluso , Tribunal Pleno, j.13.8.2008: PROVA EMPRESTADA. penal. interceptação telefônica. documentos. autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. suspeita de delitos cometidos... A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir

Encontrado em: REVISÃO DISCIPLINAR INSTAURADA POR REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME DA GRAVIDADE DA CONDUTA. AGRAVAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO... Dados obtidos em interceptações telefônicas realizadas com chancela judicial, no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, podem ser utilizados como prova emprestada em processo... criminal

Encontrado em: uma vez decretada a realização de uma interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nada impede que os elementos probatórios aí obtidos sejam utilizados em... Do mesmo modo, as decisões que autorizaram as prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e ocorreram a pedido do Ministério Público, o qual apontou a necessidade da continuidade... autos -, e por serem imprescindíveis à continuação das investigações lá realizadas

Encontrado em: uma vez decretada a realização de uma interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nada impede que os elementos probatórios aí obtidos sejam utilizados em... Do mesmo modo, as decisões que autorizaram as prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e ocorreram a pedido do Ministério Público, o qual apontou a necessidade da continuidade... autos -, e por serem imprescindíveis à continuação das investigações lá realizadas

Encontrado em: Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (Evento 14). É o relatório. DECISÃO... os diferentes Órgãos do Ministério Público."... Situação totalmente distinta é o compartilhamento de provas entre as Polícias entre si (federal, civil e militar), em suas funções de polícia judiciária, entre a Polícia e o Ministério Público e entre

Encontrado em: Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (Evento 14). É o relatório. DECISÃO... os diferentes Órgãos do Ministério Público."... Situação totalmente distinta é o compartilhamento de provas entre as Polícias entre si (federal, civil e militar), em suas funções de polícia judiciária, entre a Polícia e o Ministério Público e entre

do Ministério Público, fora juntada aos autos em 05/12/2014, e pela defesa em 07/01/2015... Foi transitada em julgado a sentença de pronúncia de fls. 205/212 e 234/235, somente em relação ao Ministério Público em 10.08.2015, sendo que a defesa do denunciado interpôs recurso em sentido estrito... Contudo, o representante do Ministério Público, em 27/08/2014, requereu o aditamento da denúncia para abranger mais duas qualificadoras (motivo fútil e meio cruel), que foi recebido em 02.09.2014, pelo