Multa Fixada em Salário Mínimo em Jurisprudência

Encontrado em: ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes tal salário... pelo juiz, não inferior a um salário mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta), nos termos do art. 45 , § 1º , do Código Penal... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo

a CTPS, a Secretaria deverá efetuar a anotação, ficando desde já aplicada a multa no valor de um salário mínimo fixada nos autos. 3.2 - Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução , determina-se... o o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, suficientes para quitação do débito executado acrescido da multa multa no valor de um salário mínimo em caso de não cumprimento da obrigação de anotar... mínimo, com a extinção do pacto laboral em 14/08/2022 (1º contrato de trabalho) e admissão em 10/10/2022, função de auxiliar de serviços gerais, remuneração mensal no valor de um salário mínimo, com a

Encontrado em: com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06) (evento 21)... do mínimo legal. 4... que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que o condenou ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa

Encontrado em: Assim sendo, aumento a pena-base em 2/6, fixando-a em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo... MANTIDAS AS SANÇÕES FINAIS FIXADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Habeas corpus concedido, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.( AgRg no AREsp n. 2.026.571/SP , relator Ministro Olindo Menezes (

Encontrado em: Os bens subtraídos, portanto, tinham valor superior a 10% do salário mínimo, o que impede o reconhecimento da insignificância... Os bens subtraídos, portanto, tinham valor superior a 10% do salário mínimo, o que impede o reconhecimento da insignificância"... época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima.3

Encontrado em: Os bens subtraídos, portanto, tinham valor superior a 10% do salário mínimo, o que impede o reconhecimento da insignificância... Os bens subtraídos, portanto, tinham valor superior a 10% do salário mínimo, o que impede o reconhecimento da insignificância"... época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima.3

Desta forma, com fulcro no artigo 536 do CPC , comprovado o inadimplemento da reclamada, fixo a multa de 1/2 salário mínimo por dia de atraso, limitado a R$10.000,00, a contar da intimação para regularizar... Inicialmente, cumpre esclarecer que a aplicação da multa de R$500,00 reais, fixada na sentença, seria cabível caso a reclamada não incluísse o reclamante em folha de pagamento à época, o que não ocorreu

no patamar de 40% sobre o salário mínimo... DESPACHO Vistos, etc A reclamante requer o cumprimento, por parte da reclamada, da obrigação de fazer fixada na sentença, referente à implantação do adicional de insalubridade em sua remuneração mensal... No azo, o município reclamado deverá efetivar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a obrigação de fazer determinada em sentença, sob pena de, não o fazendo, ser aplicada MULTA diária ao aludido gestor municipal

Encontrado em: ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes tal salário... pelo juiz, não inferior a um salário mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta), nos termos do art. 45 , § 1º , do Código Penal... A propósito, o Tribunal de Justiça decidiu: Portanto, perfaze-se necessária a redução do valor da prestação pecuniária fixada na sentença ao mínimo legal, qual seja, 1 (um) salário mínimo vigente à época

Encontrado em: ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes tal salário... pelo juiz, não inferior a um salário mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta), nos termos do art. 45 , § 1º , do Código Penal... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo