Multa Fixada em Salário Mínimo em Artigos e Notícias

Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa... pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais

ao estabelecimento do salário mínimo como valor de referência... /1989 , pela qual deixaram de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário... A indefinição sobre o cálculo das multas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que tem motivado controvérsia nos tribunais desde a extinção do salário mínimo de referência, pode

O juiz Ricardo Bruno Fontenelle determinou que o Município de Jaguaretama, a 239 Km de Fortaleza, pague salário mínimo a 19 servidores... Ao analisar os casos, o magistrado determinou que o Município pague remuneração não inferior ao valor do mínimo nacional. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500,00... Em um dos casos, a auxiliar de serviços gerais A.E.A.O. entrou com processo (nº 2491-91.2012.8.06.0106/0) requerendo o pagamento de salário mínimo pelo trabalho que presta à Prefeitura

O Município de Frecheirinha deve assegurar o pagamento de salário mínimo aos servidores, mesmo os que têm carga horária reduzida... Defendeu a impossibilidade de pagar salário mínimo a todos os servidores em razão da carga horária reduzida de alguns deles... O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Frecheirinha (Sindesf) ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, para que fosse pago salário mínimo por parte da Prefeitura

Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º — O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal... Desta forma, o valor mínimo de multa a ser aplicado no âmbito criminal ficaria no patamar de R$ 404,00 (10 dias-multa * R$1212,00/(30), sendo R$1212,00 o valor do salário mínimo atual)... A priori, a resposta para tal questionamento se encontra no art. 49-A do Código Penal , o qual aduz: “Art. 49 — A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença

Fixado (entre 10 - 360) BC = Base de cálculo (entre 1/30 - 5x) SM = Salário Mínimo VM = Valor da Multa Temos, portanto, que: VM = DM (BC x SM) Hipoteticamente, vamos considerar que o salário mínimo seja... Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal... A base de cálculo será o Salário Mínimo Mensal Vigente, também conta com critérios mínimos e máximos, sendo 1/30 a 5 vezes, respectivamente

Atualmente, essa penalidade, destinada ao fundo penitenciário, já é fixada em sentença, calculada em dias-multa (de 10 a 300) conforme o salário mínimo na época do fato (mínimo de 1/30 e máximo de 5)... O Projeto de Lei 819/21 prevê que a multa em crimes praticados por servidor, empregado ou funcionário contra a administração pública em geral será fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial... Essa norma prevê ainda que a pena será aumentada em 1/3 no caso dos ocupantes de cargos em comissão. " Os crimes contra a administração pública causam enorme prejuízo para a sociedade, e a multa deve ser

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa... de valor igual á metade do salário mínimo regional... pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos

Consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário a quantia fixada na sentença baseada no valor do salário mínimo ao tempo do fato... Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal... Em um segundo momento o juiz fixará o valor do dia-multa que não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário, tomando

O valor do dia-multa será de no mínimo 1/3 (um terço) do salário mínimo e de, no máximo 5 (cinco) salários mínimos... E por fim, somente os pobres eram alcançados pela medida, por, v. g., um pai de família que ganhava um salário mínimo e com seis filhos para criar, um pagamento de uma multa fará bastante diferença na... A pena de multa será de no mínimo 10 (dez) e no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias-multa