Não Substitui a Ação Popular Ou a Ação Civil Pública em Jurisprudência

A lei da ação civil pública não prevê prazo de prescrição, mas a jurisprudência observa o mesmo prazo prescricional da ação popular, por analogia, que é de 5 (cinco) anos (art. 21 , Lei 4.717 /1965)... O trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública ocorreu em 11 de abril de 2019. A presente ação foi distribuída em 17/03/2023, ou seja, dentro do quinquênio... Prescrição O título executivo tem origem em ação civil pública, proposta por associação, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347 /1985, e no art. 82 , inc

A lei da ação civil pública não prevê prazo de prescrição, mas a jurisprudência observa o mesmo prazo prescricional da ação popular, por analogia, que é de 5 (cinco) anos (art. 21 , Lei 4.717 /1965)... O trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública ocorreu em 11 de abril de 2019. A presente ação foi distribuída em 10/03/2023, ou seja, dentro do quinquênio... Prescrição O título executivo tem origem em ação civil pública, proposta por associação, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347 /1985, e no art. 82 , inc

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS... Ação Civil Pública Trabalhista. 2ª ed. São Paulo : LTr, 2008, p. 43)... A Ação Civil Pública no Processo do Trabalho in Ação Civil Pública: Lei 7.347 /1985 - 15 anos. Coordenador Édis Milaré. São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 565)