Não Substitui a Ação Popular Ou a Ação Civil Pública em Artigos e Notícias

MAZZILLI demonstra a diferença entre a ação popular [2] e ação civil pública: Distingue-se ação popular e ação civil pública: a) legitimação ativa – na primeira, legitimado ativo é o cidadão; nesta, há... o objeto da ação popular é mais limitado, maior gama de interesses pode ser tutelada na ação civil pública; c) pedido – consequentemente, na ação civil pública, o pedido pode ser mais amplo, pois não... Além disso, de acordo com a Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal: “ O mandado de segurança não substitui a ação popular”

Importante ressaltar que a (Súmula 101 do STF), traz que “o mandado de segurança não substitui a ação popular”, contendo até jurisprudência em complemento ao tema como o ( REsp 427.140/RO , rel. p./ acórdão... Ministério Público na ação popular: - fiscal do bom cumprimento da lei e da norma (custos legis) e parte pública autônoma; 8... Castro Meira, j.un. 11.3.2008, DJe 28.3.2008) sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI 4.717/64. 1

SÚMULA 101 : O mandado de segurança não substitui a ação popular. SÚMULA 365 : Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular... Por se tratar de ação coletiva, também se aplicam a ela as disposições da Lei de Ação Civil Pública – LACP e do Código de Defesa do Consumidor – CDC ; Só é cabível para defender direitos DIFUSOS ; Prazo... Apesar de não ter legitimidade para ação popular, o MP poderá propor ação rescisória referente ao decidido nesta ação (desde que atendidos os requisitos do art. 485 do CPC ); A ação deverá ser ajuizada

Para que se entenda a diferença entre ação popular e ação civil pública, as duas têm o mesmo objetivo, porém a popular é proposta por um cidadão - desde que apontada à teórica lesividade ao erário... No último domingo (24), a lei nº 7.347 /85 que criou a ação civil pública completou 20 anos de promulgação. A data não seria nem mesmo lembrada não fosse a evolução do uso desse instrumento jurídico... Atualmente, além do Brasil, somente no Canadá e nos Estados Unidos existe a ação civil pública. O Dr

Caráter residual: Súmulas 101 do (“O mandado de segurança não substitui a ação popular”) e 269 (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) do STF... AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Ação civil pública é o instrumento processual que tem por objetivo prevenir ou reprimir danos causados a qualquer interesse difuso ou coletivo... AÇÃO POPULAR: Ação popular é a ação constitucional que pode ser proposta por todo e qualquer cidadão com o objetivo de invalidar atos e contratos administrativos considerados ilegais e lesivos ao patrimônio

de ação popular e não de mandado de segurança coletivo... No Brasil, a tutela do Direito Coletivo se fortaleceu com a promulgação da Lei de Ação Popular, da Lei de Ação Civil Pública e com a Constituição de 1988 , além do Código de Defesa do Consumidor... Conforme Didier Jr. e Zaneti Jr. (2022), esse sistema, conhecido como Microssistema da Tutela Coletiva, é composto pelo Código de Defesa do Consumidor , pela Lei de Ação Civil Pública e Lei de Ação Popular

Tais as ações constitucionais, de garantia, como o Mandado de Segurança Coletivo, a Ação Popular, a Ação Civil Pública, ainda as relativas a reconhecimento de inconstitucionalidade, declaração de constitucionalidade... II – AÇÃO POPULAR, DIREITO DE PETIÇÃO E ADPF Dir-se-á que poderia se tratar de uma forma de ação popular... Para o caso vejo dois óbices a uma ação popular para a espécie: a uma, porque não se discute ato ilegal e lesivo; a duas, porque a ação popular deve ser julgada em primeiro grau de jurisdição

(art. 19 da L. 4717 /65 regula a ação popular). Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. O Mandado de Segurança não substitui a Ação Popular... Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, lei que apresenta generalidades e idealizações. O mandado de segurança não substitui a ação popular... Não pode propor Ação popular pessoa jurídica ou estrangeiro. A Ação Popular pode ser preventiva ou repressiva

Súmulas sobre mandado de segurança O mandado de segurança não substitui a ação popular; Não cabe mandado de segurança contra lei em tese; Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito... Ação Popular Ação Popular só pode ser utilizada por cidadãos , ou seja, aqueles indivíduos que detenham o exercício de direitos políticos... Ação popular é um instrumento de democracia participativa e qualquer cidadão pode ser autor dessa ação

que deve ser aplicada para a ação civil pública... A Primeira Seção do STJ entendeu, em consonância com o disposto no art. 5º , § 3º , da Lei 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ), que a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações... civil pública sobre o caso