Nomeação de Agentes Políticos em Jurisprudência

Encontrado em: docTP=AC&docID=557587 - acesso em XXXXX-3-2018), revelam que o STF ressalvou a aplicação da Súmula Vinculante n. 13 às nomeações de agentes políticos - Ministros de Estado e Secretários dos Estados, do Distrito... Ora, se a Lei Orgânica impunha restrição à nomeação de parentes próximos para cargos políticos, impossível aceitar a desobediência pelo agente público que tem a obrigação de direcionar e comandar a gestão... AÇÃO VOLUNTÁRIA COM VISTAS A QUEBRANTAR A VEDAÇÃO LEGAL, SERVINDO-SE O AGENTE POLÍTICO DE ELASTÉRIO INTERPRETATIVO NÃO AUTORIZADO PELO STF

Encontrado em: docTP=AC&docID=557587 - acesso em XXXXX-3-2018), revelam que o STF ressalvou a aplicação da Súmula Vinculante n. 13 às nomeações de agentes políticos - Ministros de Estado e Secretários dos Estados, do Distrito... Ora, se a Lei Orgânica impunha restrição à nomeação de parentes próximos para cargos políticos, impossível aceitar a desobediência pelo agente público que tem a obrigação de direcionar e comandar a gestão... AÇÃO VOLUNTÁRIA COM VISTAS A QUEBRANTAR A VEDAÇÃO LEGAL, SERVINDO-SE O AGENTE POLÍTICO DE ELASTÉRIO INTERPRETATIVO NÃO AUTORIZADO PELO STF

Encontrado em: De acordo com a jurisprudência do STJ, a Lei n. 8.429 /1992 é aplicável aos agentes políticos. 3... de cargo político (Súmula Vinculante n. 13); c) decisão extra petita ausência de argumentação na exordial pelo Ministério Público de que a nomeação de agente político parente era inequivocadamente irrazoável... Entretanto, tenho por oportuno tecer algumas considerações acerca dos itens 2.3 (Decisão extra petita ausência de argumentação na exordial pelo Ministério Público de que a nomeação de agente político parente

Encontrado em: APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. ART. 10 DA LEI 8.429 /92. OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ... III - Enquanto a decisão trazida pelo recorrente trata sobre a nomeação sem concurso público de parentes de prefeito municipal para o exercício de cargo comissionado

Encontrado em: APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. ART. 10 DA LEI 8.429 /92. OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ... III - Enquanto a decisão trazida pelo recorrente trata sobre a nomeação sem concurso público de parentes de prefeito municipal para o exercício de cargo comissionado

Encontrado em: Ou seja, não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil, de modo que, a priori, tal decreto também não obsta a nomeação aqui impugnada... ou de confiança, independentemente da edição de lei nesse sentido, não se aplica ao agente político de livre nomeação e exoneração, cuja indicação é fundada na fidúcia... Assim, tendo em vista que, no âmbito do Poder Executivo, a função dos agentes políticos é sobretudo auxiliar o Chefe do Executivo na orientação, supervisão e coordenação dos órgãos e entidades da Administração

Encontrado em: A Constituição Federal , no art. 37 , inciso II , estabeleceu a regra do concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, em todos os níveis político-administrativos da Federação... Com efeito, o art. 37 , II , da CR , prevê a necessidade de investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação em concurso público, ressalvadas somente as nomeações para os chamados cargos em comissão... De fato, o referido dispositivo não apenas admite o aproveitamento de agentes que não se submeteram ao certame público, como também cria uma nova modalidade de ingresso incompatível com a ordem constitucional

Encontrado em: A Constituição Federal , no art. 37, inciso II, estabeleceu a regra do concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, em todos os níveis político-administrativos da Federação... Com efeito, o art. 37, II, da CR, prevê a necessidade de investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação em concurso público, ressalvadas somente as nomeações para os chamados cargos em comissão... De fato, o referido dispositivo não apenas admite o aproveitamento de agentes que não se submeteram ao certame público, como também cria uma nova modalidade de ingresso incompatível com a ordem constitucional

Encontrado em: Por fim, a vítima, no caso concreto, a Administração Pública, não é responsável pelos atos improbos de seus agentes políticos... anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, cuja pena transitada em julgada, acarretará na inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação... O crime se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância

Encontrado em: APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. ART. 10 DA LEI 8.429/92. OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ... cuja atividade é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 21.981/32, alterado pelo Decreto-Lei n. 22.427/1933, e prevista no art. 870, parágrafo único, do CPC, já que possibilita ao Magistrado efetuar a nomeação... reeditada pelo Leiloeiro Oficial, da qual impugnou a Executada, com a juntada de documentos que apresentam avaliação com valor consideravelmente superior, necessário, para fins de esclarecimentos, a nomeação